ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 20-4-2016.

 


Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/16 (Processo nº 0686/16), de autoria de Idenir Cecchim; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 065 e 068/16 (Processos nos 0740 e 0605/16, respectivamente), de autoria de Rodrigo Maroni. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia primeiro de abril do corrente. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Bernardino Vendruscolo. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado Requerimento verbal formulado por Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dez votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Adeli Sell, Dr. Thiago, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, João Bosco Vaz e Adeli Sell, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, Dr. Thiago e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Valter Nagelstein. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 032/16 (Processo nº 0916/16), por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Jussara Cony, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Airto Ferronato, solicitando renovação de votação para o Requerimento nº 032/16 (Processo nº 0916/16). Às dezesseis horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 051 e 066/16 e o Projeto de Lei do Executivo nº 010/16, discutido por Adeli Sell e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/16, discutido por Bernardino Vendruscolo, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 058, 059 e 067/16, e os Projetos de Lei do Executivo nos 007 e 008/16, este discutido por Sofia Cavedon e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon e Lourdes Sprenger. Durante a sessão, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Lourdes Sprenger, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Guilherme Socias Villela; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou utilizar esse tempo de presidência para publicizar a reunião que tivemos na data de ontem, dia 19 de abril, com centenas de pessoas representando entidades da sociedade civil e do Poder Público, na qual instalamos o Comitê Permanente de Segurança Pública Metropolitano.

A nossa primeira reunião teve a manifestação dos seguintes parceiros signatários: Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris, Associação dos Delegados de Polícia – Asdep, Associação dos Comissários de Polícia, Associação Beneficente Antonio Mendes Filho – ABAMF, Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul – Asstbm, Parlamento Metropolitano. Contamos com a participação de diversas outras entidades, que também se manifestaram e se colocaram à disposição para participar das discussões e dos debates no combate à criminalidade. Todos, porém, cobraram melhores condições de trabalho, principalmente as entidades de classe que estiveram presentes, pois, segundo seus representantes, somente tendo estrutura adequada, os profissionais da segurança pública podem oferecer bons serviços à sociedade. Isso mostra, Ver. Valter, que esteve presente conosco, que a solução é transversal, multidisciplinar, com investimento em diversas áreas: da saúde, da educação, da infraestrutura, da assistência social, com uma política de segurança efetiva. Estiveram conosco a Ver.ª Lourdes Sprenger, o Ver. José Freitas, que, até recentemente, era Secretário da Segurança do Município; o Ver. Valter Nagelstein, o Ver. Rodrigo Maroni, o Ver. Airto Ferronato, o Ver. Luciano Marcantônio, o Ver. Delegado Cleiton, que é da área da segurança; todos esses também prestigiaram o lançamento desse Comitê. Assim como o colega Mauro Pinheiro, ex-Presidente desta Casa, que ainda preside o nosso Parlamento Metropolitano, que é um dos signatários na instalação desse Comitê.

O Comitê deixou combinado que teremos reuniões mensais aqui na Câmara Municipal, Ver. Idenir Cecchim. A próxima reunião deverá ser naquela semana de 18 de maio, ainda estamos acertando o dia, quando deveremos contar com a participação de um especialista internacional em segurança pública. A ideia é que sejam criados subcomitês, que farão reuniões nos bairros, onde colherão reivindicações e propostas a serem discutidas pelo Comitê; e, também, os subcomitês nos Municípios. Ao final, lá no horizonte, o nosso grande desafio é construirmos um plano integrado de segurança pública para a Região Metropolitana.

O Comitê pretende ser bastante prático na busca de soluções e melhorias no combate à criminalidade. Não temos a pretensão de encontrar uma fórmula mágica, mas a tentativa de formarmos um embrião para um plano integrado de segurança pública para a Região Metropolitana. Um caminho viável para trilharmos é a inspiração em situações semelhantes à nossa realidade onde houve considerável melhora em regiões específicas. É o caso da cidade de Medelim, na Colômbia, que deixou de ser uma das 50 cidades mais violentas do mundo após investimentos públicos efetivos e o envolvimento da sociedade civil. Logicamente, não temos uma fórmula pronta, Ver. Paulinho Motorista, mas esses exemplos são importantes para que se peguem os acertos e não se incorra nos erros já acontecidos.

Ressaltamos que há uma limitação constitucional na atuação policial restrita aos Estados e ao Governo Federal, mas as prefeituras precisam, sim, estar presentes para agir. Não é mais possível, Ver. Kevin, que nessa questão tão importante como é a segurança, que os Municípios em geral fiquem dizendo que o problema é do Governo do Estado ou do Governo Federal. Precisamos, sim, e temos que fazer cada vez mais a nossa parte. A Guarda Municipal e até mesmo os Guardas de Trânsito precisam ter acesso, principalmente, às informações estatísticas que o Município detém sobre todas as áreas de atuação, informações que precisam ser integradas e compartilhadas com as diferentes esferas; nós não temos essa troca de informações. O Ver. Rodrigo Maroni também esteve conosco ontem, e deveríamos ter uma central dessas informações, de quantos atendimentos há no posto no bairro tal, na região tal, e isso tudo precisa ser integrado à segurança pública, como os dados de educação, como tantos outros dados estatísticos que temos disponíveis e que não são utilizados. Será um trabalho de médio e longo prazo, já que muitas das soluções para a redução da criminalidade estão em outras esferas do Poder - no Estado, na União e no Congresso Nacional. Estiveram conosco o Parlamento Metropolitano da Região Metropolitana, prefeituras, câmaras municipais da Região Metropolitana, universidades gaúchas, para juntos darmos forma ao Comitê. Ontem mesmo, à tarde, após a instalação do Comitê, fomos ao encontro da Famurs, acompanhados do Presidente do Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor, companheiro Alcebíades Santini, e fizemos o convite para que a Famurs passasse a integrar o Comitê e que estivesse também engajado o Presidente da Famurs, e, través da Granpal, comprometeu-se que os demais Municípios da Região Metropolitana estarão envolvidos conosco nesse trabalho. E por que um plano regional? Porque para os criminosos não há limites geográficos de atuação entre Porto Alegre, Canoas, Alvorada, Viamão, Gravataí, Cachoeirinha, Guaíba, Eldorado, Esteio ou Sapucaia; é preciso o envolvimento maior entre os Municípios. Juntos vamos traçar um diagnóstico e um plano para começarmos a mudar essa realidade, com a participação efetiva das comunidades, pois sem isso não teremos êxito. Na manhã desta quarta-feira, também fizemos uma reunião da Mesa Diretora da Casa, quando avaliamos a solicitação – Ver. Paulo Brum, que também é da Mesa Diretora – de diversos pedidos de entidades, pedidos a esta Casa, para a realização de uma audiência pública para tratar da questão da segurança. Definimos, então, na Mesa que no dia 04 de maio teremos essa audiência pública aqui na Câmara Municipal, sendo convidados todos aqueles agentes envolvidos com a segurança e àqueles que haviam sido solicitados pelas entidades comunitárias, associações de bairro, para tratar especificamente da segurança de cada um dos bairros. Então, decidimos que no dia 4 de maio, às 19h, teremos essa audiência pública aqui no nosso Legislativo Municipal, para tratarmos da segurança pública da cidade de Porto Alegre como um todo. Convido e convoco todos os nossos Vereadores e a população que nos acompanha para estarem engajados no trabalho desse Comitê Permanente de Segurança Metropolitana, que é um assunto que precisa ser discutido e tratado pelo conjunto da sociedade. Muito obrigado, um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Presidente.

 

(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Villela, pela condução dos trabalhos.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu queria trazer aqui na tribuna um tema que, lamentavelmente, tem sido objeto de ataques por parte das operadoras de telefonia e com a anuência da Anatel, que é a mudança do padrão de venda dos planos, que foram anunciados por algumas operadoras que mudariam seus planos a partir de 2017, para fazer com a Internet banda larga uma limitação de dados, e não de velocidade, como é hoje. Lamentavelmente, a Anatel tem atuado que nem a EPTC atua em Porto Alegre, sempre em defesa dos interesses dos grandes conglomerados econômicos. No caso da EPTC, as empresas de transporte coletivo – e nós, do PSOL, combatemos essa lógica e atuamos contra os aumentos abusivos da tarifa –, no caso da Anatel, os interesses das operadoras de telefonia. Operadoras de telefonia que têm cada vez mais concentrado o mercado e juntado as empresas de telefonia com as empresas que oferecem TV assinatura. A Anatel, que foi criada depois do processo de privatizações promovido pelo Fernando Henrique Cardoso, já como uma agência capturada e que segue defendendo os interesses dos grandes grupos empresariais. Bom, essa mesma agência não só deu anuência, como, ontem, seu Presidente disse que acabou a onda da Internet ilimitada. E por que agora eles atacam a Internet? Porque agora a Internet, de fato, tem a possibilidade de ser uma ferramenta importante no que diz respeito ao estudo com aulas pela Internet; no que diz respeito ao trabalho, por exemplo, os processos no Judiciário hoje são todos acompanhados on-line; no que diz respeito ao lazer, com mecanismos para que as pessoas possam ter os seus momentos de lazer sem pagar as abusivas tarifas das TVs por assinatura. Primeiro, teve esse movimento e a Anatel, então, ontem, disse que suspenderia por 90 dias as mudanças dos planos, causando uma confusão. Muita gente achou que, com a mudança dos 30 dias, eles barrariam essa manobra das operadoras, mas não é verdade. Eles, nesses 90 dias, pedem para que as operadoras apresentem uma forma que os usuários também possam estar acompanhando o seu uso de dados, quando tem o tráfico na Internet, a questão dos download, enfim, que gastam os dados.

Na verdade, estão dando aval a esse ataque aos direitos do consumidor. Na verdade, estão ferindo duas legislações muito importantes: o marco civil na Internet que só permite o limite de dados quando não há pagamento, no seu art. 7º, e a legislação em defesa do consumidor, que diz que nenhum plano pode ter alteração durante a sua vigência, tem que seguir à risca o que foi contratado pelo usuário.

Então, nós viemos aqui, nesta tribuna, denunciar essa tentativa das operadoras de lucrar às custas da população e atacarem o uso da Internet com neutralidade, atacarem os direitos da população que, cada vez mais, usam esse instrumento como instrumento de trabalho, de educação, de lazer. Nós queremos, com este pronunciamento, nos somarmos ao movimento nacional por uma Internet justa, àqueles que defendem o marco civil da Internet. Queremos criticar, mais uma vez, essa posição permanente da Anatel de defesa dos interesses das operadoras. Durante a CPI da Telefonia, muitas vezes, denunciei aqui, nesta tribuna, que eles permitiam que se comprasse um plano com determinada velocidade, e pela legislação, das resoluções da Anatel permitem que o usuário receba até 20% – só 20%! – da velocidade contratada. Então, o ataque ao direito dos usuários, aí eles podem cortar. Nós tivemos aqui o caso do Procon que suspendeu corretamente a venda de chips, porque as operadoras vendiam planos mentirosos para a nossa população. Nós tivemos o caso da Oi que teve que botar telefones públicos a funcionar para ligações para telefones convencionais como contrapartida à população da questão dos planos vendidos de maneira mentirosa, com cobranças indevidas e também o longo debate das antenas que essas operadoras instalaram no Município à revelia, ao arrepio da nossa legislação. Eu quero concluir dizendo que nós não vamos aceitar esse ataque. Embora nós estejamos com o movimento nacional pela Internet justa dizendo que fere o marco civil da Internet, eu e o Ver. Alex protocolamos um projeto proibindo a venda e comercialização de planos com limite de dados no Município de Porto Alegre, porque a legislação federal nos respalda, porque o Código de Defesa do Consumidor nos respalda, porque o princípio local de proteção ao povo da nossa Cidade nos respalda, e nós queremos a aprovação, por unanimidade, desta Câmara de Vereadores para mostrar para o Brasil que Porto Alegre e as cidades podem fazer exemplo defendendo os interesses do povo e não de meia dúzia de operadoras de telefonia. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o pós-votação do domingo começa a demonstrar nas manifestações públicas de lideranças do PMDB o que nós vínhamos anunciando e denunciando – nós, os artistas, os intelectuais, as aulas abertas no Brasil inteiro, em todas as universidades deste País, em todos os espaços de teatro, de música, de cultura – de que estava se armando um circo para abafar a Lava Jato, para abafar as investigações e para deixar impunes os corruptos já identificados neste País. As manifestações de hoje, de Lideranças do PMDB sugerindo que Cunha tenha feito um grande serviço à Nação e que deveria ser anistiado dos seus crimes por isso, são a prova cabal de que há, sim, quem queira impetrar um novo golpe ao País. Não basta esse início de golpe que foi de admissibilidade irregular, ilegal e inconstitucional do impedimento da Presidenta, as Lideranças do PMDB têm a coragem de propor anistia ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, presidente que responde por vários processos, presidente citado em várias delações, presidente que tem contas no exterior, cujo Conselho de Ética da Câmara não anda por postergações do seu grupo e de sua própria autoria. Envergonha o Brasil! E agora há tentativas de Lideranças de envergonhar ainda mais, diante do mundo, diante das organizações dos países do mundo que zelam pela democracia, de que ele poderia ser anistiado, de que ele deveria ser premiado, ele, um réu da Operação Lava Jato.

Nós vamos insistir no tema de que o Brasil tem que levar a democracia muito mais a sério do que nós estamos assistindo. Não pensem os golpistas que o povo brasileiro gostou do que assistiu. Mesmo um grande número de pessoas que entendem e que têm expectativa, erroneamente, de que retirando a Presidenta muda a condição econômica deste País, mesmo esses se envergonharam da manifestação e da postura da maioria dos que votaram “sim” pela cassação da Presidenta Dilma, posturas não republicanas, posturas clientelistas, populistas, desrespeitosas, agressivas e, em especial, posturas que reivindicaram torturadores, homenagens a torturadores, à ditadura, a crimes que este País ainda não passou a limpo, o que deveria passar. Nós alertamos que a mesma tríade, Cunha, Temer, Renan, representantes de um partido que tem uma opinião pública escrita, expressa no programa Ponte para o Futuro. O PMDB, do Vice-Presidente, desce do Governo e anuncia o projeto Ponte para o Futuro se colocando como alternativa. E esse programa diz claramente que é um problema a indexação do salário mínimo com a inflação, que dirá manter reajustes acima da inflação, como foi a política de Lula e de Dilma. Fala ainda em desindexação ou desvinculação dos recursos para a saúde e para a educação da Constituição Brasileira, ou seja, deixar de garantir recursos mínimos para a saúde e para a educação. O programa Ponte para o Futuro retira, Ver. Janta, a negociação, as garantias dos acordos coletivos e joga para o casuísmo, para o jogo de força as garantias e os direitos dos trabalhadores e trabalhadores. Então impetram um golpe na Presidenta, argumentando que o problema é o desgoverno, que é a linha econômica, e apresentam uma alternativa mais ortodoxa, mais neoliberal, mais recessiva. E por outro lado, argumentam corrupção em relação ao meu partido, corrupção em relação à Dilma e propõem isentar corruptos já declarados, já identificados, já sendo investigados e processados, como Sr. Eduardo Cunha. Não ficarão impunes os golpistas, porque está claro e caindo cada dia mais um pedaço da máscara, através da qual tentam esconder o que é um golpe não só na democracia brasileira, mas na construção de mais igualdade e de mais direitos neste País.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCULO: Prezado Ver. Cassio Trogildo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, já falei em outras oportunidades o que vou falar hoje. O tempo que aqui estou me ensinou que nós, Parlamentares, precisamos ter minimamente uma unidade, independente do que nós pensamos, Ver. Maroni – e peço que V. Exa. observe o que eu lhe falo. Até porque nós construímos os nossos projetos, ainda que com divergências, com opiniões diferentes, mas precisamos minimamente nos acertar nas questões de apoio, porque, senão, nós não conseguimos aprovar absolutamente nada, e a população estará sempre a nos cobrar resultados, Ver.ª Lourdes, a respeito do que nós nos propusemos quando da candidatura. Agora há pouco tempo, na Assembleia Legislativa, aprovaram o Dia Nacional do Frango e do Ovo. Eu, particularmente, fiquei me perguntando se isso cabe e como isso chegou para a sociedade. Fiquei preocupado. Dias passados, nós aqui discutimos exaustivamente a proposta de proibir os restaurantes de colocarem o sal na mesa. Mais de um Vereador – e eu sou um desses – acabou saindo do plenário, porque a discussão foi longe, enfim. Conclusão: aprovaram o projeto, inclusive eu fiquei dando explicações aí fora. Depois ficamos aqui até às 19h, numa segunda-feira, se não me falha a memória, discutindo um projeto de outro colega que pretendia obrigar os restaurantes, boates, casas noturnas e similares a fornecer, de forma gratuita, preservativos aos seus clientes. Ridículo! Ridículo.

Ver. Maroni, eu discordo e preciso falar às pessoas das minhas relações que discordo de sua pretensão de querer alterar o Estatuto do Funcionário Público dizendo que aquele servidor que perder um animal de estimação, e V. Exa. fala em falecimento de animal de estimação, terá direito à dispensa no seu local de trabalho. Olha, primeiro, eu quero dizer que o Vereador é responsável pelas suas propostas, mas ele não consegue aprovar projeto sozinho. Então, nós precisamos conversar, porque eu já comecei a receber no meu gabinete questionamentos. Inclusive, um servidor da Fazenda me perguntou: “Ver. Bernardino, os senhores fizeram uma pesquisa com os servidores para saber se os servidores aceitam? Eu me senti ofendido, como servidor público, de ver, na Câmara de Vereadores, esse projeto tramitando, dizendo que o servidor que tem um animal de estimação, e este falecer, terá direito a um dia de abono.” Então nós precisamos combinar algumas questões porque não é só vontade do Vereador; é a carga, é o peso, são as críticas que nós vamos ouvir da sociedade.

Então eu vou dizer, encarecidamente, ao Ver. Maroni que, nesta proposta, não serei parceiro; serei adversário. Vou trabalhar para não ser aprovado este projeto de lei, primeiro, porque não tem fundamento, e, segundo, porque eu concordo com aquele servidor público que se sente ofendido. O Vereador tem legitimidade, tem direito de propor, mas não votarei a favor, vou trabalhar contrariamente. E já foi dito aqui em outras oportunidades que não dá mais para nós aceitarmos propostas que levam, de uma forma ou de outra, a desconsiderarem o valor desta Casa. Aqui nós temos projetos belíssimos de vários colegas. Então é o momento de nós fazermos uma reflexão, Ver. Bosco, e combatermos propostas assim. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h49min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a retirada do Requerimento nº 032/16 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhores e senhoras, dirigentes sindicais da Universidade Federal; alunos, estudantes da UFRGS; caríssimo Ver. Valter Nagelstein, em respeito a V. Exa., com quem tenho mantido muitos debates, tenho tratado de temas importantes da Cidade, mesmo não sendo Vereador, sendo atendido no seu gabinete como qualquer cidadão deve ser, por respeito às suas posições políticas e ideológicas e para que a gente não entre no conteúdo do vosso Requerimento, para que a gente não transforme este plenário num local de grenalização desnecessária, vamos deixar o Gre-Nal por conta da dupla. Sem esquecer do nosso glorioso Zequinha; portanto, não há só posições A e B, existe pelo menos C. Nesse sentido, faço um apelo para que o nosso Requerimento seja aprovado; para que nós, inclusive, se necessário, façamos conjuntamente um pedido de informações para a Universidade, para as instituições da Universidade, para que nós possamos saber as iniciativas que foram tomadas no último período que ensejaram a sua proposta.

Não queremos transformar essa proposição num palco de debates intermináveis. Já tivemos uma situação que eu considero desagradável, na semana passada, que não elucidou absolutamente nada quanto à conjuntura nacional, muito menos à conjura local, haja vista os tiroteios ontem, Ver. Dr. Thiago, em pleno Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, trazendo profunda insegurança aos nossos cidadãos.

As questões de Porto Alegre são prementes, há muitos debates a serem feitos, inclusive sobre a questão urbanística, que o Ver. Valter Nagelstein teve condições de pilotar no último período. Portanto, Ver. Valter, em respeito à vossa trajetória política, ao debate civilizado, eu proponho retirar de priorização o vosso Requerimento, sem querer fugir do verdadeiro debate. V. Exa. acaba de presenciar a minha abstenção total e absoluta do conteúdo do mesmo e, assim, gostaria de ter a sua inteira compreensão. Muito obrigado. Espero que V. Exa. entenda a minha, a nossa, preocupação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho em meu nome e acredito representar a opinião dos Vereadores Reginaldo Pujol e Dinho do Grêmio no sentido de se visualizar e que deveríamos, baseados nesse argumento elencado pelo Ver. Adeli Sell, ter tido esse mesmo cuidado, Ver. Bernardino Vendruscolo, e V. Exa. disse desta tribuna, o mesmo cuidado com relação à Moção de Repúdio encaminhada na semana passada contra uma médica e contra o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Nós deveríamos ter tido naquela situação o mesmo cuidado que o Ver. Adeli Sell acaba de colocar aqui. Então acho que não podemos usar para situações similares, ou seja, moções de repúdio, não podemos usar critérios diferentes. Quero dizer que tenho muito apreço pelo Professor Carlos Alexandre. Não vou entrar no mérito dessa situação, só estamos falando do requerimento do Ver. Adeli Sell, mas quero deixar registrado que tenho muito apreço pessoal pelo Professor Carlos Alexandre que foi meu professor de Bioquímica III na Faculdade. Mas realmente neste episódio e já adentrando no tema em tela, realmente, neste episódio ele não foi feliz. Não foi feliz. Ver. Valter Nagelstein, ele não foi feliz neste episódio. Mas volto a dizer que não podemos usar critérios diferentes para coisas parecidas ou iguais. Então, se naquele outro episódio, apesar da minha colocação nesta tribuna, da colocação do Ver. Bernardino Vendruscolo, do Ver. Valter Nagelstein e de outros Vereadores, de que era importante escutar a médica antes de fazer uma Moção de Repúdio, o que será importante no processo judicial que a Vereadora Suplente move contra a médica, será um elemento de prova nisto, então nós vamos estar nos antecipando, estaremos dando ao juiz e aos advogados dela outras munições que podem condená-la criminalmente e podem condená-la civilmente. Então, não se teve esse cuidado, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ainda bem que a diferença foi por um voto, nós pedimos renovação de votação e vamos ter oportunidade de corrigir essa injustiça que se fez com a médica e com o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Muitos Vereadores não sabiam que a Moção era de repúdio também ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, essa informação foi sonegada por aquelas pessoas que prolataram aqui, que vieram defender a moção de repúdio. Eu, particularmente, nunca propus uma moção de repúdio, e tenho uma posição muito parecida com a do Ver. Professor Garcia, que acho que a moção de repúdio é muito forte e muito contundente. Mas, se utilizamos há menos de uma semana esse critério, e esta Casa condenou a posição da profissional, o que deve ser revisto, tenho certeza de que será revisto, não podemos agora usar critérios diferentes. Por isso, em princípio, nós estudamos a posição de votarmos “sim” esta matéria na tarde de hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meu estimado colega, Ver. Adeli Sell, é verdade que a nossa relação foi, é, e desejo que sempre seja muito respeitosa. Da mesma forma é verdade, sempre tive muito respeito pelo Reitor da UFRGS, Professor Carlos Alexandre. Não é disso que se trata. Inclusive quando fui Secretário da SMIC fiz um esforço muito grande para que a Prefeitura firmasse um convênio com a UFRGS e desse – e articulei isso com o Professor Carlos Alexandre – um terreno muito grande da municipalidade para que lá fosse construída a Hestia, que é a incubadora tecnológica da Universidade Federal. O Ver. Adeli disse que vem propor com muito respeito, e quero atribuir a palavra respeito que ele utilizou aqui apenas como uma figura de retórica, porque, na verdade, na proposição dele, infelizmente, não há respeito. Não há respeito ao direito do Parlamentar, ao direito que assiste a mim, ou a qualquer um de nós, os 36 Vereadores desta Casa. Não há respeito a uma deliberação da Mesa, que definiu que este projeto entraria na priorização e seria examinado na Ordem do Dia de hoje. Não está se propondo aqui um juízo prévio, nem uma condenação sumária, Srs. Vereadores, o que estou pedindo e rogando a V. Exas. é que eu possa produzir a prova, apresentar aos ilustres colegas e à sociedade porto-alegrense os vídeos, as imagens. E aí cada um de forma soberana, independente, sem ‘grenalização’, vai cotejar as imagens que serão mostradas com o Regimento da Universidade Federal e verificar se de fato a propositura desse Vereador é correta ou incorreta. Esperar duas semanas para pedir informações, mas informações já estão aqui, só o que peço a V. Exas., só o que lhes peço, é a possibilidade de mostrar. Por que amordaçar o Vereador? Por que cercear o Vereador? Mas que democracia é essa? É sempre aqueles que falam na democracia que são os primeiros a esperar a oportunidade para matá-la. Qual é o problema e qual é o mal que tem em mostrar os vídeos, as convocações, as fotografias, em mostrar o Regimento da Universidade Federal, em mostrar as possibilidades e impossibilidades daquele servidor. Eu posso ter e tenho, e qualquer cidadão pode e deve ter, pela Constituição Federal, vinculação política e partidária. Mas existe local, existe regra, como disse a Ver.ª Sofia Cavedon ali, quando pediu para derrubar a Sessão, dizendo que não tinha quorum, ela esbravejou comigo: “Tem que respeitar o Estatuto e o Regimento.” E eu digo assim, é verdade Ver.ª Sofia. E é exatamente isso que estou pedindo, para que se respeite as leis, a Constituição, o Estatuto e o Regimento. É só o que peço a vocês, aos meus ilustres colegas, é que não se rasgue o Regimento, Vereadores. Se nós fomos à Mesa, se a mesa definiu, se está aqui, qual é o intuito de esconder de V. Exas. o que um Vereador tem a mostrar? Eu estou, por acaso coagindo ou coibindo algum dos senhores a tomar uma posição de sim ou de não? Mas depois se quiserem votar não, não há problema nenhum. E quiserem não aprovar a moção, não há problemas nenhum. Só peço, por favor, do direto sagrado que cada um tem e que eu respeitarei sempre, embora, muitas vezes, não concorde, de produzir os meus argumentos, de produzir a minha versão. Não estou nem dizendo que seja verdade, mas para que cada um firme a sua consciência e decida se o que ali está sendo produzido é ou não a verdade que eu postulo dizer que seja esta que está sendo apresentada. Portanto, mais uma vez, eu rogo e peço que sejam mantidos a ordem da priorização e daquilo que foi estabelecido na reunião de Mesa e Lideranças e aquilo que é jurisprudência pacificada nesta Câmara Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Valter, só uma pequena correção; na verdade, a priorização é feita pelo colégio de Líderes, não é pela Mesa Diretora. Foi o colégio de Líderes que fez a priorização.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero iniciar aqui meu pronunciamento reafirmando o que eu tenho afirmado desde o início do ano passado: não foi, não é e não será golpe – é impeachment. E os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que aqui se encontram, isso me chama atenção, Ver. Valter Nagelstein, Ver. Guilherme Socias Villela, que me ouve atentamente, são opositores ao Reitor. Isso eu entendo muito bem, como dirigente sindical, essa questão de oposição. Provavelmente, eles gostariam de estampar amanhã nos seus boletins, como opositores, esta moção contra o Reitor. Seria uma obra de arte, na oposição sindical, um material desses – uma obra de arte. Mas eles vêm aqui dizer que essa luta não foi do Reitor, que o Reitor se apelegou, que essa luta foi uma luta deles, que eles encaminharam essa luta dentro da universidade, contra os meus princípios, mas eles encaminharam essa luta dentro da universidade. Foram eles que fizeram essa luta dentro da Universidade. Eles que fizeram essa luta dentro do campus da Universidade. Então, eu acho que, nesta questão da dúvida, Ver. Valter, nós podemos esperar até quarta-feira, até para trazer o Reitor aqui e ver esses vídeos e essas questões todas, porque eles estão ali, são oposição ao Reitor e dizem que a luta é deles não é do Reitor, dizem que eles que encaminharam a luta e não o Reitor, eles que fizeram a luta e não o Reitor; e, se o Reitor fez esse ato durante seu horário de trabalho, se o Reitor fez isso num momento em que não era de greve ou de paralisação da universidade, deliberada em assembleia da categoria, o Reitor fez coisa muito mais grave, não merece só uma Moção de Repúdio, ou de Apoio, ou seja lá qual for, desta Câmara de Vereadores. O Reitor infringiu o estatuto do funcionalismo público, várias regras e várias leis, se ele fez isso no local de trabalho, dentro de uma instituição federal, sendo que ele é o chefe maior dessa instituição; se ele fez durante seu horário de trabalho, não era um movimento de greve, não era um movimento reivindicatório, então acho que a coisa é muito mais complexa do que uma somente uma Moção de Repúdio, acho que temos que ver muito bem essa questão toda dentro da universidade, já que nós fizemos atos favoráveis ao impeachment em várias faculdades, em várias empresas, em várias obras, em várias fábricas – em vários lugares houve atos pró e contra o impeachment. Na minha própria central nós temos oito balões infláveis, então resolvemos usar seis: três ficaram para usar nos atos a favor do impeachment, três para os contrários ao impeachment. E as pessoas perguntam: e os outros dois? Os outros dois eram para os que estavam em cima do muro, nós deixamos dois guardados para as pessoas que estavam em cima do muro, não sabiam o que queriam, poderiam se decidir e levar os balões para um lado ou outro, favorecendo e fortalecendo, na hora H, para nós sabermos quem estava adquirindo mais força. A sociedade realmente estava dividida, isso, nos movimentos sociais, dentro das universidades, dentro das escolas; isso está dividido dentro dos partidos políticos, com exceção do meu partido, o Solidariedade, e mais um ou outro partido, mas a maioria dos partidos estava dividida. Então eu acho que temos que pensar bem essa questão, e volto a frisar: os opositores do Reitor, que seriam os maiores interessados nessa questão, estão aqui dizendo que o Reitor realmente não foi o precursor desse ato anti-impeachment, não foi a pessoa que encaminhou esse ato anti-impeachment. No meu ponto de vista, o impeachment não é golpe. Não existe golpe; existe impeachment neste Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, falo aqui em meu nome, em nome do meu partido e em nome do Ver. Paulinho Motorista. Eu acredito que esta é uma oportunidade que temos para fazer um parêntese. Depois do fiasco generalizado de Deputados e Deputadas Federais, na justificativa de seus votos – sem entrar no mérito do sim ou do não –, aquele fiasco generalizado que levou o nosso País ao conhecimento de todo o nosso planeta, a explicação do porquê do voto sim ou não, da mãe, do pai e do filho, do cachorro e do gato, até do filho que ainda não chegou, nós estamos agora, aqui, votando uma Moção de Repúdio ao Reitor da nossa Universidade Federal, porque ele teria se manifestado de uma forma, talvez, diferente quando de um movimento que se fez pró-impeachment. Ora! Mas, eu sou funcionário público, e já teve gente dizendo aqui, o Vereador que me antecedeu, disse: não, mas se foi no horário de expediente, quebrou o Regimento Interno. Ora! Eu estava em São Paulo assistindo, presenciei a FIESP, numa posição favorável. Será que o Regimento Interno da FIESP tem e dá aos seus comandantes uma liberdade de expressão e exposição daquela forma? Dois pesos e duas medidas, não! Não. Então nós deveríamos repudiar aqui, também, o presidente da FIESP, e outras instituições que adotaram uma posição pró ou contra. E eu concordo num aspecto, que o Ver. Valter está falando agora. O Vereador quer votar hoje, porque ele quer mostrar o vídeo, e acho que esse é um momento em que precisamos ouvir o vídeo. Agora eu não vejo, meu querido Ver. Valter, nenhum inconveniente que se possa mostrar esse vídeo, na semana que vem, até para termos a oportunidade de não crucificarmos alguém, sem ter a sua contraposição. Portanto, eu não vou aqui dizer se é para ouvir hoje, ou não, votar hoje ou não. Agora, votando hoje, eu voto contra, votando semana que vem, eu voto contra também à proposição da nossa parcialidade. Mas como eu sei, ouvi e conversei com pessoas das direções que estão aqui dizendo que eles gostariam de trazer até aqui o nosso reitor, eu vou votar para votar na semana que vem, porque não há nenhum prejuízo em ouvir o mérito, e depois nós vamos discutir o mérito. Portanto, é assim que nós vamos votar, respeitando a posição do Ver. Valter, mas não há nenhum prejuízo nós votarmos na semana que vem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, queria, em primeiro lugar, Presidente, registrar a presença da Andes – Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior -, na pessoa do Prof. Juca Gil e da Prof.ª Rosane; da Assufrgs – Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, na pessoa da Bernadete, da Mari, do João, cumprimento as instituições presentes para dizer que nós acreditamos, Ver. Airto Ferronato, que é fundamental respeitar, primeiro, o art. 207 da Constituição, que garante à Universidade Federal a sua autonomia, a Universidade é um espaço marcado pelo debate de ideias, pelos movimentos, pelas organizações. Não vou entrar no debate sobre a Moção.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu não interrompi nenhuma vez o Ver. Valter Nagelstein, não sei por que ele insiste sempre em interromper as mulheres. Deve ser uma implicância machista com as mulheres. O senhor me respeite, não o interrompi! Não me ofende, mas gostaria de ser respeitada, Presidente, no meu tempo. Peço que o senhor segure o meu tempo, por favor!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Aqui tem feminismo, sim, aqui tem feminismo! Aqui não tem misoginia, aqui não vai ter machismo, feminismo tem. Machismo não passa por aqui, nem aqui, nem nas ruas. A primavera feminista está passando por cima dos machistas, tomara que passe por cima de todos os machistas em todos os espaços. Então, gostaria, Presidente, que fosse resguardado o meu tempo, como foi resguardado o de outros Vereadores, independente da posição. Todos os Vereadores falaram nesta tribuna, estou debatendo a defesa da autonomia da Universidade, estou debatendo com toda a tranquilidade de quem sempre foi oposição à Reitoria, de quem lutou por democracia dentro da Universidade nas eleições para reitor, que tivesse paridade, de quem ocupou a Reitoria para ter cotas, para ter de fato políticas de permanência para os estudantes universitários, de quem lutou durante bons anos na nossa Universidade para fortalecer o movimento estudantil e para garantir e conquistar medidas para os nossos estudantes. Com esse respeito que tenho à Universidade, fazendo oposição às gestões que passaram, também tenho para dizer que é necessário garantir, primeiro, a autonomia universitária, respeitar as suas instituições, respeitar os movimentos e os debates que a Universidade produz, respeitar as decisões políticas, porque não vi fazerem Moção contra atos que aconteceram em outras faculdades a favor do impeachment. E muito embora vocês saibam a minha posição contrária ao impeachment, eu acho que todos têm o direito e a liberdade de fazer as suas manifestações e se organizarem, desde que não defendam a ditadura militar, como o Dep. Bolsonaro ­– aí não tem moção de repúdio –, com as declarações defendendo um torturador como o Brilhante Ustra. O que me indigna é a seletividade de alguns, que não se indignam com discurso seletivo da Globo, por exemplo. Nós sempre combatemos a corrupção do PT, mas nós queremos combater também a corrupção do PMDB, do PP e de outros tantos citados na Lava Jato. E nesse debate, sobre autonomia e posições políticas, eu não vou, Ver. Idenir Cecchim, reafirmar a minha defesa de sempre chamar o povo para participar nesses momentos de crise. Nós sempre defendemos a ideia de referendos, plebiscitos, eleições gerais e, muito embora nós apostemos na ampliação da democracia para sair dessa situação colocada diante do nosso País – por um conjunto de modus operandi das instituições, relações com empreiteiras, ataques aos trabalhadores –, nós temos a total convicção de que o respeito tem que ser garantido, que a posição da universidade – com a sua liberdade – tem que ser garantida, que a autonomia universitária tem que ser respeitada, que a reitoria tem que ser envolvida nesse processo, Ver. Bernardino. Porque não se pode votar uma moção de repúdio sem ouvir aqueles que, de fato, estão sendo nominados por esse processo. Nós queremos que haja, sim, o adiamento e vamos votar a favor do requerimento do Ver. Aldeli Sell, sabendo que a maior parte dos Vereadores tem que botar a mão na cabeça, no sentido de respeitar e garantir os espaços para que as entidades sejam ouvidas e para que não haja um atropelo, que é seletivo, é contra uma opinião política que é contra a do Ver. Valter Nagelstein. Todas as opiniões e posições políticas contrárias estão sendo atacadas pelo simples fato de ser uma opinião política contrária, se for votado sem o direito de ouvir as pessoas envolvidas nesse processo. Eu acho que, de qualquer maneira, a Câmara não poderia cair no ridículo, como o Congresso Nacional já caiu pela sua péssima representação, pelos discursos “Xou da Xuxa” que vimos no domingo, diante de votar uma moção sobre uma entidade que tem autonomia. Mas, independentemente do que eu acho acerca da moção, creio que todos os Vereadores e Vereadoras se sentiriam mais confortáveis se pudessem ter o espaço de diálogo, ouvir a posição da Reitoria, ouvir a opinião das entidades, ouvir a opinião das pessoas, garantindo a ideia do Voltaire: “Posso não concordar com o que dizes, mas vou defender até a morte o direito de dizê-lo.”

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu quero fazer um pedido para a plateia que nos acompanha e que é muito bem-vinda. Quando tivermos um Vereador na tribuna, por favor, respeitem os oradores. Só não fiz antes a ressalva, porque a Ver.ª Fernanda não gosta de ser interrompida por este Presidente quando está na tribuna. Mas faço agora e solicito que a plateia se manifeste somente após a manifestação do próximo inscrito.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É um pequeno esclarecimento, Presidente. Nós ainda não decidimos se vamos votar hoje ou não?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estamos encaminhado a votação do requerimento de retirada da priorização feito pelo Ver. Adeli.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É isso que está sendo discutido? Então, o mérito não está sendo discutido, ainda.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estamos encaminhando a votação, porque é um requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu não encaminhei o mérito, mas os Vereadores que se opõem a que a prova seja produzida encaminharam o mérito.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É um tribunal sim, Vereadora! Aqui se julga! Sim, sem dúvida. A senhora julga, julga contas. Não sabe? É Vereadora há tantos mandatos e não sabe que julga as contas do Município, não sabe que julga... A senhora é que faz confusão, não sabe nem o que está fazendo aqui no Parlamento. Desculpe!

Sr. Presidente, o art. 4º do Regimento, que é lei, vou repetir aqui, a senhora também não sabe, Ver.ª Fernanda. O art. 4ª do Regimento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do estatuto, está aqui o estatuto. (Mostra documento.) O art. 4º diz o seguinte: “É vedado à Universidade tomar posição sobre questões político-partidárias.” Precisa escrever de outro jeito? Ou temos que fazer um curso de Mobral aqui? Isto é lei, Srs. Vereadores, ou obedecemos as leis ou dizemos que obedecemos e fazemos como o PT, que na segunda-feira votou contra a Lava Jato aqui na Moção de Repúdio, dizendo que a Lava Jato era um conluio do Ministério Público Federal, da Direita, da Globo e do Juiz Moro, e votou contra. Então, já que fizeram dar o golpe – e agradeço muito o Ver. Kevin, é este Vereador que está falando, da base, pedi, e não estou falando em nome do Governo -, mas como estava sendo gestado um golpe para evitar que os Vereadores vissem o que estou querendo mostrar, vou mostrar. Por favor, quero mostrar o vídeo do Vice-Reitor, Dr. Oppermann.

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado. Quero ver o segundo vídeo, por favor, do Professor Domingos Dresch, que arranca a bandeira de uma estudante e a joga para a sua claque, essa mesma claque que se diz democrática.

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Votem contra, Srs. Vereadores, e carreguem para o resto da vida a vergonha. Porque ou a gente defende a democracia ou não defende a democracia. Qual é a possibilidade de uma estudante, frente a um professor...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vereador, o senhor quer o espaço? Está bem, é um direito seu, mas se quiser um espaço de tribuna, eu lhe dou. Qual é a possibilidade de uma estudante, frente a um professor? Vereador Villela, eu posso ter posição político-partidária, a Constituição me garante isso, o que não posso é levar para dentro da sala de aula a minha posição e impor aos meus estudantes. Isso é assédio moral, isso é vilipêndio à consciência, isso é uma usurpação de consciência! Isso é a instrumentalização do ensino! Isso é que é golpe, Srs. Vereadores! Não poder mostrar isso! Mas por quê? Mostra a convocação do Reitor, por favor. “Grande ato em defesa da democracia.” Chamado pela UFRGS, com o logo da UFRGS, com os professores da UFRGS, quando o estatuto... Não vale o estatuto? Rasgo? Não vou rasgar porque eu respeito. Por favor, mostra a foto do logo da Universidade na outra convocação. Mostra a foto para o Ver. Prof. Alex. “Universidade Federal do Rio Grande do Sul.” Emprestado o logo. Falado e desqualificado, Vereador? O pior cego é o que não quer ver! O Reitor Oppermann aqui dizendo, o Professor Dresch arrancando uma bandeira de uma estudante. A Universidade aparelhada! Mas o que nós queremos mais? É levar os estudantes presos num camburão? Mas que desrespeito...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Volto a dizer aos senhores: a única coisa que se quer é que, de fato, haja democracia! A única coisa que se quer é que haja respeito às leis! E se a lei diz... E aqui é uma Casa...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver.ª Sofia, censura é o que vocês quiseram fazer agora! Censura é o que a extrema-esquerda está fazendo aqui agora! Censura é o que a extrema-esquerda está fazendo aqui agora! Eu tenho o direito de ir para uma universidade, não ser doutrinado e nem ser constrangido por um professor! Eu tenho o direito e o professor e o Reitor têm o dever, pelo estatuto da faculdade! Srs. Vereadores, pelo estatuto da faculdade, que vou ler mais uma vez, que é expresso. (Lê.): “É vedado à Universidade tomar posição...”

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, atendendo a um pedido do meu conterrâneo e amigo, Valter Nagelstein, venho a esta tribuna para fazer uma análise fria da situação e da educação. O Ver. Valter Nagelstein tem razão em inúmeras situações que foram apresentadas. Agora, se verdadeiramente nós vivemos numa democracia – e nós vivemos numa democracia, porque acabamos de assistir no domingo –, a democracia tem lei. Agora, cada um se posiciona como quer: no meu clube eu me posiciono como eu quero, o reitor se posiciona como quer e vai pagar eticamente por quem comanda ele! Eticamente! Cada um sabe! Se nós ficarmos aqui o tempo todo fazendo moção de repúdio, nós não vamos andar. O Dr. Thiago tem razão, quando foi votada aqui a moção contra a médica, não quiseram esperar para ouvir a médica. E, agora, quem apresenta a moção pede que seja ouvido o reitor. Acabamos de ouvir.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Não, eles lá. Então, é o seguinte: cada um toma a sua posição! Agora, não pode, Valter, meu amigo, irmão, tu vires aqui e dizer: “Os Vereadores que votarem contra...” Isso, para nós, é uma ameaça! Eu jamais vou constranger V. Exa. Pela minha consciência, vou votar “não”!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, para quem não aprendeu é hora de aprender que tudo que é sólido se desmancha no ar. Está na hora! A história, vou repetir, a história se repete a primeira vez como tragédia e a segunda vez, como farsa. Nós estamos no momento da farsa. E, nesta Casa, nós já passamos agora para uma terceira fase: tragédia, farsa, mais uma farsa, mais uma farsa... Porque nós estamos teimando em fazer um processo aqui de debate permanente, infrutífero, com falta de informação. Foi muito bom que o Ver. Valter – a quem eu tinha solicitado, educadamente, para que, semana que vem, com mais conhecimento, com mais informações – tenha mostrado o vídeo. O Vice-Reitor disse que albergou, hospedou, deixou usar, porque é um lugar público. O debate político, Valter... você não participou na época de 1974, quando tinha a cassação dos estudantes, eu estava lá, Valter. Eu estava lá, na greve de 1979, frequentei a Rua Paraná, 999, Valter – lei de segurança nacional –, nós não queremos voltar para isso.

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ADELI SELL: Espero que descontem o meu tempo. Porque pelo menos a nossa turma na universidade, que conhecia os “ratos”, até eles nos deixavam passar. Porque a história cobra. O Valter mesmo disse, ele sabe que a história cobra, só que eu vejo que ela vai cobrar de uma maneira, Alex, de uma maneira, Fernanda, não dessa maneira que o Vereador quer. Então hoje ocorrem debates em todas as escolas. Eu sou estudante, Valter, eu curso o terceiro ano de Direito em uma faculdade privada, e os meus professores de Direito Constitucional não têm a mesma opinião. Inclusive uma delas – excelente professora – não comunga com as minhas posições, mas tive excelentes aulas com ela. O outro...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. ADELI SELL: Não interessa – não interessa! A sala inclusive tem que colocar as posições, discutir a Constituição. Ouvido um professor, que não é nem um pouco esquerdista, não é do PT, não é do PSOL, nem do PCdoB, entrar na aula e chamar a atenção de todo mundo: “Vocês estão em uma aula de Constitucional hoje”. Começou a discutir os Poderes, começou a discutir o Ministério Público. O Judiciário mostrou o que é um e o que é outro. Hoje, infelizmente, o senso comum embaralha tudo. Quero dizer que o senso comum sempre está errado! O senso comum dizia que a Terra era plana! O senso comum estava redondamente enganado porque a Terra é redonda. O que faz a Internet hoje? O que faz o bochincho da esquina e dos botequins? Repetir o senso comum, Ver.ª Sofia.

Nós, nesta Casa, temos que ter a grandeza de olhar para a sociedade como um todo, verificar como a história se move, quais são as forças políticas que estão em embate. Nós temos muito caminho a andar nesta crise que estamos vivendo. E nós não estamos negando a crise, mas queremos fazer o verdadeiro debate democrático. Por isso louvo a atitude que teve o Ferronato aqui, o Bosco, o Janta, e outros Vereadores, para não fazer disso aqui um Gre-Nal eterno.

Então de forma muito serena, porque falo em nome de três partidos, eu tento falar uma média do que nós pensamos aqui, e tenho dito que acho muito importante que nós, que, inclusive, somos rotulados de esquerdistas, mas nós temos uma coisa; nós sabemos o que é história. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Dr. Thiago, o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, eu não consultei o meu companheiro de partido, o Ver. Valter, mas eu queria propor aqui, para que se serenassem os ânimos – eu conheço o Reitor Carlos Alexandre, uma pessoa que respeito muito –, se fosse possível, nesta Moção, retirar os nomes das pessoas, mas que continue com a proposição sobre o ato em si.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, em princípio, não tenho objeção. Eu só gostaria de ler novamente o que diz o Estatuto, o art. 4º.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Valter, por favor, aí seria no encaminhamento do Requerimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O que o Ver. Cecchim está fazendo é um Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Na verdade, eu não entendi bem. Sugiro que o senhor converse com o Líder da sua Bancada, ele fez uma sugestão, só para a gente ver se ajusta.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu quero dizer que acato, sou um democrata.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nós vamos verificar agora se existe dispositivo regimental para que seja acatada a sugestão.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: O Requerimento que era contra uma pessoa vai virar contra uma universidade. Tem que reformular o documento. Era contra a figura de uma pessoa e vai virar contra toda a Universidade Federal do Ri Grande do Sul.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não é isso. É contra o ato vedado nas dependências da Universidade.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Peço que V. Exa., Presidente, consulte a DL para saber se, para acordo de redação, é necessário acordo de todos os Líderes. (Pausa.) Sugiro reunião de Liderança para conversarmos.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esclarecendo então: para nós alterarmos a redação neste momento, sem a retirada da tramitação, da priorização, teremos que ter acordo de todos os Líderes; se a proposta for mantida, sugiro que faça a redação, poderemos até interromper a Sessão por dois minutos, se for o caso. Existe essa possibilidade, Ver. Valter?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, respeitando a vontade soberana dos meus colegas que manifestam aqui, mantenho a minha proposição – perder ou ganhar faz parte do jogo democrático.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 032/16 – (Proc. nº 0916/16 – Ver. Valter Nagelstein) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio ao comportamento do Reitor da UFRGS, Carlos Alexandre Netto, do Vice-Reitor, Rui Vicente Oppermann, e do Prof. da Faculdade de Direto da UFRGS, Domingos Savio Dresch da Silveira, pela parcialidade no uso de suas atribuições e ofensa ao Regimento Interno da UFRGS no trato de questões político-partidárias.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 032/16. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16, pela oposição.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde, senhoras e senhores que acompanham nossos trabalhos nesta tarde de hoje, falo em nome dos partidos de oposição nesta Câmara Legislativa, PT, PCdoB e PSOL. Gostaria de destacar alguns pontos e argumentos na fala do proponente desta Moção. O Ver. Valter Nagelstein trouxe à tribuna alguns vídeos que expôs no telão. Num desses vídeos o Vice-Reitor da UFRGS dava uma entrevista dizendo que ele se sentia bem porque a Universidade Federal do Rio Grande do Sul havia hospedado um debate plural em que sindicatos, alunos, professores, toda a comunidade que faz parte da UFRGS e sociedade em geral participaram. Demonstrar que sente orgulho porque a sua instituição abriu as portas para um debate democrático em que todas as vozes puderam ter vez e puderam expressar o seu ponto de vista... isso então é objeto de uma moção de repúdio? Essa é a razão que o Vereador traz a esta tribuna porque o Vice-Reitor disse estar orgulhoso de hospedar um debate democrático. Eu não estou entendendo. De certa forma, a fala que o Ver. Valter Nagelstein proferiu nesta tribuna me envergonha. Estou me sentindo constrangido.

Num segundo momento, ele trouxe um vídeo de um professor que tomou uma bandeira ou uma faixa – eu não sei o que era aquele negócio – e jogou pela janela. A aluna em questão estava tentando colocar aquele cartaz dentro de uma sala de aula da instituição, ato que foi criticado pelo Vereador proponente.

Ele disse que a Universidade não pode se manifestar. E as provas que ele traz até nós – as provas, bem assim, dito pelo Ver. Valter Nagelstein aqui nesta tribuna: “As provas que eu trago...” –, esta é uma prova de que a aluna estava tentando colocar dentro de um prédio público, dentro de uma universidade federal o seu ponto de vista e enfiá-lo goela abaixo das outras pessoas.

A manifestação favorável ao Governo acontecia do lado de fora da sala de aula, no pátio, onde há liberdade de exposição das suas opiniões.

A aluna estava, de acordo com a posição e opinião do Ver. Valter Nagelstein, completamente errada e equivocada. Se eu estivesse no lugar daquele professor, faria a mesma coisa. Tiraria cartazes dos dois lados. Dos dois lados! Mas a fala do Vice-Reitor não foi uma fala, em momento algum, em nome da instituição. Não foi, por uma sequer palavra, em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; portanto, esta Moção traz a mim e aos Vereadores da oposição um grande constrangimento.

O Ver. Adeli Sell, muito sabiamente, trouxe a esta Casa um requerimento para nós o retirarmos da priorização e podermos ouvir o Reitor, que não foi ouvido. Não foi feita, de acordo com o Ver. Valter, prova contra ele. Vamos repudiar alguém que não teve as suas palavras veiculadas neste momento.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Dr. Thiago, eu ia falar exatamente disso. A médica, Dr. Thiago, notadamente, não quis dar declarações. Ela não deu declarações nos veículos de comunicação e falou que não iria se manifestar. O Sindicato Médico, por outro lado, se manifestou publicamente, nos veículos de comunicação, e, portanto, não foi feita nenhuma injustiça. Era sabida e notória a opinião do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, portanto não há, aqui, dois pesos e duas medidas. Não há dois pesos e duas medidas. Não há! A médica não quis se manifestar; o Sindicato Medico do Rio Grande do Sul o fez e houve, portanto, a Moção de Repúdio ao ato, à atitude. O senhor, por favor, Ver. Dr. Thiago, leia o que foi aprovado nesta Casa Legislativa.

Portanto, peço aos Vereadores – tanto aos que fazem parte da base governista quanto da oposição – que votem negativamente a esta Moção de Repúdio para preservarmos a nossa imagem e o bom trânsito com outras instituições. Vamos respeitar a autonomia que as universidades federais têm e vamos, por favor, usar o nosso bom senso, senhoras e senhores. Uma boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Presidente, comunico a V. Exa. que estou retornando da Comissão do Conselho das Cidades, no qual represento os Vereadores do Rio Grande do Sul, para, já, reassumir o mandato aqui. Saí de lá para vir para cá, até em função, depois vou-me inscrever, do que está em jogo aqui, resgatando inclusive a minha condição de funcionária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Peço que seja registrada a presença da Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho ouvido essa discussão toda e me parece que estamos dentro de uma situação absolutamente paradoxal: as pessoas vêm à tribuna, dizem que estamos grenalizando o processo político, enquanto observamos que esse Gre-Nal já está estabelecido pela esquerda, de uma forma de torcida única. A esquerda pode fazer movimento, vaiar, rasgar, impedir que a aluna se manifeste dentro da Universidade e isso é democrático; agora, nós protestarmos contra isso é equivocado, é errado. Não! Dois pesos e duas medidas não podem prevalecer! Eu até lamento que essa discussão tenha-se estendido por tanto tempo. Eu não desejaria, de modo algum manifestar minha posição, o que agora serei obrigado a fazer, de discordância absoluta de repúdio à atitude de certos professores, reitores, diretores de faculdade que usando da prerrogativa do seu cargo fazem verdadeira coação moral com seus alunos, com os estudantes universitários tentando impor suas posições. Acho que esse não é o tipo de democracia que eu defendo. Acho que o contraditório das posições diferenciadas têm palco, momentos e instrumentos pelos quais podem ocorrer, mas nunca transformar a sala de aula no pátio da exploração das suas posições políticas que, eventualmente podem contentar uma maioria, mas se discordar de uma minoria já é irregular, já merece protesto e assim nós estamos fazendo esse protesto. Por isso, Sr. Presidente, quero, independente do que diz o Regimento da universidade, do servidor público, a regra moral é a seguinte: professor não pode usar da sua posição para compelir, para obstar, para fazer que os alunos se curvem em favor das suas posições contrariamente a outras tantas. Assim quando aqui vem e se reclama que uma médica com a maior tranquilidade do mundo diz que não vai atender uma pessoa porque criteriosamente não tem de fazê-lo, daí o repúdio total, daí o Gre-Nal se estabeleceu, aí a torcida única se fez presente, aí os aplausos surgiram com a decisão e nós queremos modificá-lo, Ver. Dr. Thiago. Hoje se diz o contrário. Então, se valeu ontem tem que valer hoje. Protesto sim. Está errado o Reitor, está errado o Vice-Reitor, está errada a Faculdade de Direito e nós protestamos contra isso. A favor dos democratas que ainda tem dentro da faculdade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem nesta tarde, nossa saudação toda especial. Sou Vereador da situação, eu sou professor universitário lá se vão mais de 30 anos, leciono em curso de MBA e pós-graduação, e acompanho a história de debates políticos junto às universidades, às escolas e cursos, e lá se vão mais de três décadas, e estou acompanhando, acostumado com jovens que a todo o momento manifestam a sua posição política, e agora vão me dizer que o professor não pode manifestar sua posição política. Engraçado! Aí vão me dizer que se o reitor se manifesta favorável, se o reitor ou professor se manifesta favorável, os coitadinhos dos alunos vão pela posição dos nossos professores. Não, isso é da democracia. E mais, nós estávamos discutindo impeachment da Presidente da República, olhem a gravidade, o tamanho do que se discutia neste País. Se se discute uma questão deste tamanho, nós vamos repudiar o reitor, o vice-reitor, e professores que se manifestam com posição diferente. Com todo o respeito, é muito grave o que estamos discutindo aqui. Por outro lado, e sei que o Ver. Cecchim, com toda propriedade, vai falar contra, mas a Fiesp, que colocou o pato como dizendo que eles são o pato, que paga a conta; quem paga a conta é o cidadão consumidor, homens e mulheres, não é a Fiesp. (Palmas.) E respeito a posição de vocês, claro que sim, agora, a minha posição democrática é esta: não vamos repudiar, aqui nesta Casa, autoridades que formam o conjunto da ciência científica deste País; eles têm, sim, o direito de se manifestar. E mais, é tão grande, foi tão grande a discussão, foi tão importante a discussão, que nós, funcionários públicos, todos também tínhamos o direito de nos posicionar fora do trabalho, Ver.ª Jussara, ou no trabalho. Ou será que vocês nos consideram uns alienados? Porque se nós conversarmos dentro da nossa Universidade, lá na Secretaria da Fazenda, onde sou funcionário, lá nós não podemos nos manifestar, porque estamos em serviço. Ora vejam só, ora vejam só, não é bem assim, vamos com calma, vamos ouvir o Diretor. Perdemos a oportunidade de adiar essa discussão e até aqueles que vão votar sim, votar com mais propriedade e conhecimento. Não dá, aqui nesta Casa não dá para nós apresentarmos agora, discutirmos agora, e seja lá o que Deus quiser. Um abraço a todos, respeito a todos que estão aqui, que eu sempre te respeitei. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nesta tarde, 16h, é uma tarde cinzenta, diz o Ver. João Bosco Vaz, eu quero dizer que aquele ato do professor, Ver. Alex, gostei, quando V. Exa. disse que tinha que tirar dos dois lados. Isso é democracia, mas eu votaria hoje um ato, uma moção contra esse professor que ameaçou a aluna, que tirou a bandeira e jogou fora. Isso não se faz. Gostei que V. Exa. disse que tinha que ser tirado dos dois lados. Então, não falaremos mais nisso. Mas o que me preocupa não foi esse professor ter tirado a bandeira de uma universitária, alguém que já sabe defender, que denunciou. Ela soube fazer o que tinha que fazer, o professor cometeu o ato, e tudo bem. O problema é que nesses últimos 20 anos não rasgaram das bandeiras das crianças nas escolas primárias; não jogaram fora os cartazes ou bandeiras nas escolas primárias. Jogaram fora ou tentaram roubar as consciências das criancinhas, ensinando na escola primária uma ideologia, uma ideologia, só uma, tem que ensinar na escola o que é uma e o que é outra ideologia. E se ensinou, nesses anos todos, uma única ideologia, onde o PT mandava – uma única. Na universidade, os professores são autônomos, e eu, particularmente, teria muita dificuldade em votar uma moção contra o Professor Carlos Alexandre, que é um homem preparado, educado e é um bom amigo. Mas eu vim fazer este comentário, que, durante muitos anos, não só a universidade, as escolas primárias, as escolas de 2º grau, o CPERS, todo mundo trabalhou em favor de uma ideologia só. É disto que nós estamos falando aqui, nós temos que ensinar na escola a história; tem que falar do comunismo, tem que falar do capitalismo, do neocapitalismo, das coisas que deram certo, das coisas que deram errado, de todos os lados, Ver. Prof. Alex. Nisso nós concordamos. Tem que ensinar a história como ela é e deixar para as pessoas fazerem a sua opção. Eu não vou criticar nenhum professor que foi do PT a vida toda. Não, porque ele tem o direito, ele entendeu que aquela ideologia ou aquele partido era melhor, deixa ficar. Desmoronou tudo isso, é verdade, desmoronou. Foi para o ralo. Estão surgindo outras propostas que eu espero que não desandem como desandaram as do PT. Eu espero que não desandem como desandaram as do PT, mas nós não podemos ficar admitindo tudo, Ver. Valter, admitindo que, desde pequenos, os alunos venham aprendendo que quem é capitalista é ruim. Meu colega Ferronato sempre me olha, quando eu falo de empresários. Só que eu e o Ferronato estudamos na mesma escola, estudamos quatro anos juntos, na mesma faculdade. Eu não estudei numa universidade rica. Eu estudei na mesma universidade em que o Ver. Ferronato estudou. O Ver. Ferronato optou por fazer um concurso público há 30 anos. Há quantos anos, Ver. Ferronato?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Airto Ferronato.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Há 41 anos, e o Ver. Ferronato, no meio desse tempo todo, ele conseguiu ser empresário também. Antes, dono de cursinho; depois, plantador de cogumelos. O Ver. Ferronato ficou devendo para o Banco do Brasil. Teve uma briga, teve que pagar um juro fantástico, não é isso? O Ver. Ferronato sabe a dureza que é ser empresário, e foi pato, igual aquele que está na frente da FIESP, sim, como todos nós empresários somos: pagamos, empregamos, respondemos! Então, eu não tenho nenhuma vergonha de dizer: sou empresário, estou Vereador e quero votar sempre de acordo com a minha consciência e, principalmente, defendendo aqueles que não podem ter a sua consciência cerceada. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que nós começamos a andar por caminhos de pedras e espinhos, e, como diz o poeta, acho que nós temos que começar a tirar essas pedras e espinhos do nosso caminho. A lei eleitoral, a lei dos partidos, permite que os partidos usem qualquer instituição pública – qualquer uma –, desde que solicitado, se, nas suas dependências, houver auditórios, salões de atos, plenários. Isso é permitido, seja em casas legislativas, seja em universidades, seja em escolas, é permitido que os partidos políticos usem suas dependências. O Estatuto da Universidade, no seu artigo 4º – o Ver. Valter nos traz –, diz que é vedado à Universidade tomar posição político-partidária. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como qualquer universidade federal do Brasil, a ela é vedado tomar posição política; não pode uma universidade federal, de qualquer Estado da União, tomar uma posição político-partidária, dizer que apoia o partido A, o partido B ou o partido C, bem como tomar qualquer medida de preconceito, não ter cadeira adequada para obeso, dificultando o acesso do obeso à educação.

Lá no Código cabe ao Reitor da Universidade, ao servidor público da Universidade, solicitar as dependências dessa Universidade quando necessário. E é proibido a ele valer-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública ou, principalmente, fazer uma convocação de ato político-partidário.

O que se viu aqui na foto foram várias entidades, o que se viu aqui foram vários órgãos sociais participando, o que se viu aqui foram servidores da própria Universidade participando, servidores que têm dedicação exclusiva e que estavam no seu horário de folga exercendo o direito democrático de escolha. Por que os outros servidores que estavam do meu lado, a favor do impeachment, do meu lado a favor de que se fizesse o impeachment no Brasil não organizaram ato semelhante? Por quê? Agora, nós condenarmos os que organizaram, fazermos ato de desagravo aos que organizaram... Temos que fazer um ato de desagravo à Segurança do Hospital de Pronto Socorro, que ontem permitiu que uma pessoa entrasse, terceirizada, e matasse uma pessoa dentro do hospital e ameaçasse todos os pacientes que lá estavam. Nós temos que fazer um ato de desagravo aos postos de saúde, que irão fechar hoje, às 17h da tarde e vão abrir só na segunda-feira. Um ato por luta, por democracia, neste País, Ver. Valter. Eu não tenho como participar disso, apesar de ser a favor do impeachment, de estar lutando, o meu partido ser o primeiro partido, já falei isso na tribuna, lealmente ser o primeiro partido a pedir o impeachment, eu não tenho como participar de um ato antidemocrático, de um ato que não condiz com o que eu lutei neste País para ter o direito de estar aqui nesta tribuna, lutando por democracia. Democracia é isso: são as partes poder usar esse púlpito, seja a favor, ou contra; as partes poderem estar na rua, seja na Praça da Matriz ou na Goethe, seja lá no Largo do Zumbi dos Palmares, ou na Redenção. Isso é democracia, que muitos deram vida, que muitos lutaram, participaram. Então eu acho que nós não podemos, simplesmente, rasgar essa democracia e permitir que ela seja destruída em 30 anos. Vamos seguir pela democracia, cada um defendendo o seu lado; cada um defendendo o seu direito de dizer e achar o que pensa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, e todos que se encontram nesta Casa, nesta tarde. Primeira questão, Ver. Cassio Trogildo, me dirigindo a V. Exa. e a todos os meus colegas Vereadores, eu quero dizer em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome, como funcionária aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que esta Casa não é a Câmara Federal; esta Casa é a Câmara Municipal de Porto Alegre de tradições de luta por democracia. Nesta Casa não haverá de se repetir a vergonha nacional e internacional do domingo na Câmara Federal. Nesta Casa isso não vai acontecer. E por que não vai acontecer? Não me venham com falsos antagonismos, o jogo não é direita ou esquerda, Ver. Pujol, com todo o respeito que tenho a V. Exa., o que está em jogo é a democracia, e todos que vieram acionar, o Ver. Janta tem razão, parabéns, Vereador, por V. Exa. vir aqui defender a democracia. O que está em jogo é a democracia, as instituições democráticas. Eu estava no ato, em todos os atos, eu fui para a fundação do Comitê pela Legalidade e pela Democracia porque sou funcionária aposentada, trabalhei 32 anos, entrei, em 1962, por concurso público, como aluna e depois de formada farmacêutica, entrei em 1972. Vivi 40 anos da minha vida dentro da Universidade, a maior parte deles na ditadura militar, eu vi o meu prof. Otto Alcides Ohlweiler , de físico-química ser tirado de dentro da universidade pela ditadura militar, como tantos outros professores, alunos e funcionários. O reitor cumprimentou todos nós que estávamos lá. Quem éramos nós? Nós éramos entidades populares, democráticas, nós éramos a União Brasileira de Mulheres, nós éramos a Assufrgs, nós éramos a ADUFRGS, nós éramos a UNE, nós éramos a CUT, a CTB, nós éramos dos movimentos sociais, as bandeiras estavam todas na frente. A Universidade sediou, e é uma universidade pública, sim, e uma universidade pública estratégica para a democracia, como a democracia é estratégica para a universidade pública. O reitor abrir as suas portas e saudar uma coisa que é publica num momento de defesa da democracia é um ato altamente relevante, é um ato democrático, é um ato de uma universidade que não é para os ricos, é uma universidade que é exatamente para absorver as demandas da sociedade, para formar e capacitar para termos a capacidade de sermos profissionais que vamos atender, por exemplo, nós, da saúde, não nos negar a atender no Sistema Único de Saúde porque pensamos que saímos da universidade acima de qualquer pessoa, acima do povo brasileiro no mercantilismo que é a saúde em todo mundo, inclusive no Brasil ainda. Então, senhores, foi um ato em que o reitor foi lá, o reitor Carlos Alexandre Netto não se manifestou a favor disso ou daquilo, ele disse que estava alegre, sim, porque a universidade estava sediando entidades representativas, inclusive da universidade, como a ADUFRGS e a Assufrgs. Isso é cercear a liberdade de uma universidade.

Eu vivi esse cerceamento nos anos da Ditadura Militar, portanto, senhores que não se repita aqui. Nós estamos num momento difícil para a Nação brasileira. No domingo foi dado um golpe vergonhoso nesta Nação.

(Manifestações na plateia.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Eu não tenho medo de vaias porque quem enfrentou a ditadura, a polícia, todo um processo, inclusive dentro de universidade, e nas ruas desta Cidade... Vaia para mim é falta de argumento. É desespero, porque não é apenas o que aconteceu na Câmara Federal, que é uma vergonha nacional, a luta continua! Os organismos internacionais estão votados para dentro do Brasil! nós continuaremos nas ruas e em todos os espaços de democracia, que têm de estar abertos.

Sr. Presidente, dirigindo-me a V. Exa., essa Casa não pode repetir a vergonha da Câmara Federal. Viva a democracia e viva a Universidade Federal do Rio Grande do Sul que é de todos nós!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Solicito, mais uma vez, que as pessoas que nos acompanham hoje nas galerias somente se manifestem após o término da fala do Vereador que se encontra na tribuna.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, uma das funções desta Casa é discutir política com “p” maiúsculo e ter o contraditório. Eu quero fazer esta minha fala fazendo uma homenagem a um ex-Vereador desta Casa que foi arrancado à força daqui, que foi cassado, o Marcos Klassmann, eleito pelo MDB – um antigo militante do MDB e, depois, do PMDB –, já falecido, que foi cassado justamente por falar no que acreditava: a defesa da democracia.

Eu vou me deter no requerimento do Ver. Valter. O requerimento do Ver. Valter, no mínimo, é um requerimento equivocado e errado. E eu não quero iniciar pelo conteúdo da divergência. Porque ele propõe um requerimento que é uma moção de repúdio ao comportamento do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Carlos Alexandre Neto, e ao Vice-Reitor, Rui Vicente Oppermann, bem como a alguns professores, por ter acontecido na Universidade um debate que tinha como tema Ato pela Democracia e pela Legalidade. E esse evento não foi coordenado pelo Reitor, não foi feito pelo Vice-Reitor; a Universidade cedeu seu espaço público porque foi pedido pela Assufrgs e pelo Coletivo das Mulheres da UFRGS - e aqui está o Professor Juca Gil e a Professora Rosane, que foram os autores desse pedido, e ali está a imagem que o próprio Ver. Valter apresentou dos que se sentaram à mesa naquele ato: a União Nacional dos Estudantes – uma organização autônoma; a Confederação dos Trabalhadores do Brasil; a Central Única dos Trabalhadores; o Povo Sem Medo e a Intersindical, que é um colegiado de sindicatos. E qual foi o tema do debate? Foi a defesa da democracia e da legalidade. Se alguém que está aqui defende rasgar a Constituição, é o segundo debate que podemos fazer aqui. Portanto, este Requerimento do Ver. Valter - e pedi para falar antes dele para ele ter a oportunidade, logo em seguida, de se posicionar -, fosse pelo repúdio do ato promovido na Universidade, pela UNE, pela CTB, pela CUT, aí iríamos discutir aqui o seu conteúdo. Eu estaria alinhado neste momento com o Marcos Klassmann, eu estaria alinhado neste momento com o Professor do PMDB, o Carlos Brum Torres, que faz debate político dentro da Universidade. E quero dizer que o meu Partido realizou várias convenções e debates políticos dentro da Universidade; o partido do Professor Ferronato realizou isso; o PMDB realiza debates lá dentro; o PT realiza debates lá dentro. E quero dizer mais: o PT já realizou debates lá dentro quando a Professora Wrana Panizzi era Reitora e que é simpática ao PMDB. Qual é o problema que tem nisso? E todos que estão sentados aqui são inteligentes, são elites, porque tiveram a capacidade intelectual de inclusive irem às universidades. Quero dizer que universidade significa universalidade, significa amplitude, significa contraditório, significa liberdade de expressão, significa discutir o novo e propor, inclusive, soluções. E quantas soluções aconteceram, desde a primeira universidade do mundo, lá de Bolonha, na virada do século do primeiro milênio, que foram fruto das universidades? Querer tolher um debate...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...na universidade, qual seja... E dentro da universidade, há pouco tempo, o Diretório Central dos Estudantes... Estava lá o Marcel Van Hattem, que defendia e fazia visões de debates de extrema-direita lá dentro. Bom, nós nunca contestamos isso. (Vaias.) Pode vaiar. É mentira? É verdade! As paredes foram pichadas contra as cotas. O debate, esse é espaço da universidade.

Então eu quero dizer aqui, Valter, peça para fazer uma moção de repúdio pelo ato, mas está equivocado você querer responsabilizar o Reitor da Universidade por ter acontecido um debate democrático, amplo, dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Peço aqui a rejeição deste requerimento, por esta questão, e faremos um segundo debate...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu, de fato, quero agradecer a solidariedade dos colegas, mas eu acho que o espaço democrático do debate, de ouvir o diferente, de ouvir opiniões contrárias às nossas, é difícil para alguns. Mas eu venho com toda tranquilidade a esta tribuna fazer dois debates que eu acho muito importante: primeiro, que o patrulhamento ideológico da Universidade, Ver. Clàudio Janta, só ocorreu no tempo do Coronel Brilhante Ustra, da ditadura militar, dos torturadores, na época dos camburões ideológicos, na época que a universidade não podia fazer debates políticos independentes das posições que se expressam na universidade.

Eu quero perguntar ao Ver. Valter Nagelstein: por que não fez uma Moção de Repúdio ao debate que aconteceu dentro da Faculdade de Direito, não organizada pela sua direção, com o professor Ives Gandra, que é um dos principais defensores do impeachment, neste momento, do País? Ele não fez porque ele é favor de que debates com a opinião dele possam acontecer. Eu votaria contra, porque a universidade é o espaço do debate, é o espaço em que as posições, os movimentos, o debate se organizam e podem, sim, ou melhor, devem ter autonomia para fazer, com suas centrais sindicais, com os seus sindicatos, com os seus estudantes, todos os debates fundamentais para dentro e para fora da universidade.

Quero trazer aqui o art. 2º do Regimento da UFGRS, que diz que a UFRGS, como Universidade Pública, é expressão da sociedade democrática e pluricultural, inspirada nos ideais de liberdade, de respeito pela diferença, e de solidariedade, constituindo-se em instância necessária de consciência crítica, na qual a coletividade possa repensar suas formas de vida e suas organizações sociais, econômicas e políticas. Quero dizer que o ato organizado pelos movimentos, como bem mostrou ali no vídeo, que não mostra nada de mais, mostra o Vice-Reitor dizendo que abrigou esse debate, organizado pelas entidades, convocado naquela página do Facebook do Coletivo de Mulheres da UFRGS e pela Assufrgs. Na verdade, fica bastante claro uma tentativa de patrulhamento ideológico, uma tentativa sob o pseudomanto da neutralidade de manter uma visão seletiva, uma visão historicamente organizada para produzir as lógicas do sistema dominante, uma visão que ensinou que o Brasil foi descoberto nas escolas e não que foi invadido e saqueado, uma visão que ensinou a lógica da reprodução do patriarcado e do machismo e não da luta das mulheres pelo seu direito! Nós lutamos, sim, para que haja espaços que garantam o debate para romper essa lógica hegemônica. Acho mais: muitas vezes, na universidade tive professores com pensamentos diferentes do meu, mas a universidade é o espaço do diálogo, é o espaço do debate! A Câmara de Vereadores votar uma Moção de Repúdio à Universidade num ato que se estava discutindo a democracia, independente da posição que nós tenhamos, é um absurdo completo! É ferir o art. 207 da Constituição Federal! É desrespeitar toda a comunidade acadêmica! É tentar voltar ao tempo do patrulhamento ideológico! É tentar dizer que os que não concordam comigo não podem dizê-lo. A Câmara de Vereadores votar uma moção, como está sendo feito na tarde de hoje, que nós tentamos adiar, é, no mínimo, uma excrescência. Uma excrescência que querem esconder sob o manto da neutralidade, mas que não vêm aqui explicar a lista da Odebrecht daqueles envolvidos, das suas correntes ideológicas, que não cantam contra o Cunha, que não cantam contra o Temer, que não cantam contra as contas da Suíça, que é uma seletividade daqueles que, durante muitas vezes, estiveram nos espaços fisiológicos, nos cargos chafurdando na lama do poder! E tentam se esconder, se disfarçar, e agora se dizer contra a corrupção quando tem um histórico gigante de maracutaias e de corrupção. Demagogos não passarão! E digo mais: eu tenho convicção de que a Câmara, na tarde de hoje, derrotará – a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que aprovou a abolição da escravidão quatro anos antes do resto do País; a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que repudiou o Bolsonaro, que repudiou o Marcos Feliciano, que é constituída por várias moções democráticas. Eu espero que os Pares escolham a democracia e não o patrulhamento ideológico!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Presidente, a Ver.ª Fernanda Melchionna cometeu um equívoco à tribuna, e eu gostaria de corrigir, ajudado pela plateia. O Prof. Ives Gandra não fez um debate dentro da Universidade, ele fez uma palestra. E palestra é a posição de uma pessoa e não um diálogo com a população.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está registrado, obrigado. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, em primeiro lugar, o patrulhamento ideológico está aqui, porque continuam acusando quem pensa diferente, adjetivando e ofendendo. A diferença é que quem está num lado, e infelizmente no lado que eu estou, é cidadão, empreendedor, e está aqui graças ao seu tempo; e quem está do lado de lá é funcionário dos gabinetes aqui da Câmara, ou então do Sindicato da UFRGS, que tem imunidade sindical, essa é a diferença. E aí nós estamos pagando esse custo do Estado para exatamente manter o emprego dessa visão torta que nós estamos combatendo. Eu quero também dizer o seguinte: o meu abraço ao Deputado Marcelo Van Hattem, que foi acusado aqui de extrema direita e de fascista, e que eu conheço, fui seu colega no curso de pós-graduação na própria UFRGS, e lá nós vimos esse ambiente de patrulhamento. Nós fizemos uma pós em Economia e Direito, e nós verificamos esse ambiente de hegemonia e patrulhamento permanente que existe lá dentro. E é isso que nós devemos combater, quem de fato acredita em liberdade. Fundamenta, Sr. Presidente, o repúdio no comportamento do Reitor da UFRGS, Carlos Alexandre Netto; do Vice-Reitor, Rui Vicente Oppermann, que despidos da necessária imparcialidade das suas altas atribuições, e ofendendo o art. 4º do Regimento da UFRGS. Esse é o Regimento e essa é a lei, o resto é tudo conversa, o resto é tudo retórica. A lei diz o quê: é vedado à universidade tomar posição sobre questões político-partidárias, bem como adotar medidas baseadas em preceitos de qualquer natureza. Organizaram um evento partidário. E aqui disse a Ver.ª Jussara Cony, ela confessou! E a própria Constituição diz que não devemos fazer prova, que não precisamos fazer prova contra nós mesmos, mas ela confessou que o Reitor estava lá, portanto ele tomou parte, ele discursou no ato. E o Reitor não pode se despir e não se despe da condição representativa da universidade. Organizaram um evento partidário no sagrado ambiente da universidade pública federal, denominado Grande Ato em Defesa da Democracia e da Legalidade, no último dia 30 de março, em favor do Governo sub judice, agora, já impichimado, da Presidente Dilma Rousseff. Estende-se a presente moção em relação ao professor da Faculdade de Direto da UFRGS – machista, preconceituoso! – Domingos Savio Dresch da Silveira, que disse para a menina, arrancando a bandeira dela, isso não é a tua casa! Aquele machista, volto a dizer! É a casa dela e é a nossa casa! Não é a casa que ele pensa que está fazendo lá dentro, doutrinação! Também recentemente envolvido em episódio de violência contra a liberdade de expressão e manifestação de uma aluna do curso de direito, arrancando-lhe a faixa e jogando-a para milhares de manifestantes aglomerados no pátio da universidade, e ainda fazendo gestos de punho cerrado em comemoração. Despiu-se da função acadêmica preconizada pelo Regimento e pela ética acadêmica e pelo Estatuto do Servidor Público. Se tem lei, a lei vale! Ou não vale? Assim, todos, de um modo ou de outro, em concurso, laboraram em questões político-partidárias de suas agremiações – eu tenho a ficha de filiação do Reitor aqui, filiado ao Partido dos Trabalhadores; se precisasse, eu mostrava –, usurpando e ofendendo as suas atribuições legais. Convocaram, patrocinaram, usaram o e-mail institucional da universidade para dispensar alunos da presença! Agrediram a lei! Agrediram como agridem aqui a quem pensa diferente! Tudo nas dependências da UFRGS! Utilizaram o espaço da universidade para fazer estrita apologia contra instituições democráticas, contra a Câmara dos Deputados, acusando a Câmara de golpe! Contra a Constituição Federal, contra o Poder Judiciário, dizendo que o Moro e que o MP estavam em conluio com a direita e com a Globo, evidenciando, mais uma vez, o cunho político-partidário do evento. Defende-se assim...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Tudo é verdade, verdade, Ver.ª Sofia. Ela disse, confessa mais uma vez: defende-se aqui o que propõe o movimento escola sem partido; a senhora, que é uma professora doutrinadora trotskista, o que é um crime! Livres! Livres! Que as crianças sejam livres! Que os jovens sejam livres para formarem as suas convicções! Mas o que vemos no Ensino Fundamental, Médio e Superior são doutrinadores, infelizmente, com uma visão única, instrumentalizada, através de sindicatos e professores que mascaram a atuação dos partidos políticos, todos de vertente marxista! Isso é uma violação dos direitos humanos, Ver. Villela, uma violação da criança, do jovem, dos homens e das mulheres! É um espúrio mental, é uma usurpação de direitos, é uma lavagem cerebral, de tal forma insidiosa que mesmo a evidência de que em nenhum lugar essa doutrina deu certo, se não para os filiados do partido único, Ver.ª Jussara Cony, que a tudo domina, é capaz de fazer ver aqueles que foram capturados e doutrinados que esse modelo não deu certo em lugar nenhum, que faliu, só serve para o PCdoB, que homenageia o regime da Coréia do Norte. O que nós estamos dizendo aqui é que esses modelos foram sepultados pela história. E com essa doutrinação se rouba das crianças e dos jovens a capacidade...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...de cotejar, subtraindo-lhes o direito ao pensamento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para deixar claro o entendimento do Ver. Valter, que cita muitas vezes o Reitor Carlos Alexandre...

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Sofia, por favor...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu só queria entender, porque ele apresentou o Vice-Reitor em um vídeo...

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está bem, já houve mais de um aparte da defesa, por favor, nós já encerramos o período de encaminhamentos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, Vereador, é que há um problema sério, institucional, inclusive sob pena de o Reitor Carlos Alexandre processar esta Câmara. Porque ele está sendo citado e sequer esteve no evento e não assinou...

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Muito obrigado.

Eu quero esclarecer aos Srs. Vereadores: o microfone de apartes serve para Questões de Ordem, o encaminhamento e o mérito já foram tratados, discutidos. Logicamente, eu não deixarei de ouvir nenhum dos Vereadores, mas, por favor, atenham-se às Questões de Ordem.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, respeitando V. Exa. e o Regimento desta Casa, apenas quero lembrar que esta Casa concedeu Título, no ano passado, à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, reconhecendo o seu significado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não quero fazer nenhuma polêmica, apenas uma ressalva: com relação à ameaça da Ver.ª Sofia de que o Reitor poderá processar a Câmara, eu não tenho medo. Até porque defendi o Carlos Alexandre, e ele não vai processar ninguém.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, o Requerimento nº 032/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 13 votos NÂO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, em razão do resultado, requeiro renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito que seja feito por escrito, Ver. Ferronato.

 

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, faço um requerimento – depois entrego por escrito – para que essa Moção de Repúdio e a Moção de Repúdio à médica e ao sindicato médico sejam votadas juntas, em ato contínuo.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vou verificar se podemos aprovar este requerimento no plenário ou se temos que fazer na reunião de Líderes.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 032/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.(Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h50min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0899/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/16, que extingue 24 (vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Técnico de Controle Interno e cria 12 (doze) cargos de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do Município, constante da letra a do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 0046/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

 

PROC. Nº 0741/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que inclui conteúdo sobre direitos dos animais nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

 

PROC. Nº 0620/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012, dispondo sobre a reserva dos assentos instalados nos veículos do serviço de transporte coletivo municipal por ônibus.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0181/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui parágrafo único no art. 17 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação, por ocasião da renovação do alvará de tráfego, de comprovantes do recolhimento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do pagamento da apólice de seguro individual, referentes aos últimos 12 (doze) meses, do permissionário e, se houver, dos condutores auxiliares cadastrados no prefixo.

 

PROC. Nº 0183/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/16, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui incs. XII e XIII no caput do art. 21 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – Lei Geral dos Táxis –, incluindo itens em rol de direitos assegurados aos permissionários e aos condutores auxiliares devidamente habilitados.

 

PROC. Nº 0267/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que proíbe a caudectomia e obriga os consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários a afixarem, em sua sala de recepção, cartaz informando essa proibição.

 

PROC. Nº 0332/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que inclui al. j no inc. XVI do caput do art. 76 e inc. XI no caput do art. 141 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo motivo de falecimento de animal de estimação, microchipado e cadastrado na Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) em rol de licenças a que o funcionário tem direito e em rol de afastamentos considerados de efetivo exercício.

 

PROC. Nº 0787/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/16, que altera a redação do parágrafo único e renumera para § 1º no art. 1º, do § 1º e do caput do art. 8º, do inc. XVIII do art. 23, do § 5º do art. 27, do caput e do § 3º do art. 31, do § 5º no art. 57; e inclui § 2º no art. 1º, art. 5º-A, §§ 5º e 6º no art. 8º, incs. XXXIII a XXXV e §§ 3º a 15 no art. 23, § 4º no art. 31, arts. 31-A e 31-B e §§ 18 a 20 no art. 58 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0877/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/16, que altera o art. 5º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015, ­­­– que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, até o valor de U$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), destinados à execução do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre – e revoga o art. 8º Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento – efetuando correções técnicas de redação das contragarantias à Operação de Crédito mencionada no art. 1º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Rodrigo Maroni, eu vou colocar desde já o microfone à disposição de V. Exa. para os apartes que V. Exa. pretender. Eu disse cedo da tarde que há poucos dias tivemos um projeto aprovado na Assembleia Legislativa que tratava do Dia do Ovo e do Frango ou da Galinha, não me lembro. Passados acredito que 15 dias, esta Casa debateu longamente, Ver. Idenir Cecchim, o projeto que tratava de obrigar os restaurantes a não manterem o sal nas mesas. Este Vereador recebeu muitas críticas da sociedade com relação a esse tema. Não votei esse projeto do sal porque nós ficamos toda a tarde aqui debatendo, e, cansado, eu me ausentei, depois acabei pagando uma conta que eu não devia: a sociedade me cobrou porque o projeto foi aprovado. Muito bem. Dias depois, nós debatemos aqui, exaustivamente, projeto que queria obrigar os restaurantes, casas noturnas, boates e similares – constava essa palavra – a fornecerem gratuitamente preservativos para os clientes. Ficamos aqui até |às 19h e não aprovamos.

V. Exa. – e eu o respeito muito – tem legitimidade para propor, apenas disse cedo que não serei parceiro de V. Exa. com relação a este projeto. Serei seu adversário político porque eu entendo que é um exagero V. Exa. pretender mudar o Estatuto do Servidor Público dando a condição, àquele que tiver um animal de estimação, no falecimento desse animal, que tenha direito a um dia de dispensa ou coisa que o valha. Dou aparte a V. Exa., com o maior carinho, para que possa fazer sua justificativa; V. Exa. querendo, não tem problema nenhum. Eu vou colocar a minha manifestação nas redes sociais para fazer uma pesquisa, saber qual é a opinião, especialmente dos servidores públicos, com relação a isso. Hoje, à tarde ainda, recebi um pedido de um servidor da Fazenda do Município, me dizendo mais ou menos assim, Ver. Maroni: “Bernardino, meu Vereador, por favor, qual é a certeza que a Câmara de Vereadores tem que esse é um sentimento dos servidores do Município? Nós já somos uma classe, de um modo geral, um tanto criticada, até muitas vezes, na maioria das vezes, de forma injusta.” É a velha história, assim como na política, a maioria paga por uma minoria que se omite ou que faz coisas que não deveriam ser feitas. Então, vou pedir, encarecidamente, neste projeto em que V. Exa. pretende alterar o Estatuto dos Municipários, dizendo que aquele que perder um animal de estimação venha a ter o direito de um dia de folga... Vereador, aqui nesta Casa, o próprio Ver. João Bosco Vaz estava há pouco dizendo que iria comprar um aquário e não sei o que mais para ter vários dias de folga, que iria adotar esses animais para ter direito, no falecimento dos mesmos, de várias folgas. Nós não podemos nos prestar a possibilidade de receber críticas da sociedade de forma generalizada. Aqui está alguém que, neste caso, Vereador, não conte com o meu apoio. Não acho que esse projeto deva vingar porque estaríamos colocando um sentimento que pode ser de uma minoria dos servidores à disposição de uma maioria que não o quer. Desculpe-me, mas neste projeto querendo dar um dia de folga ao servidor que perder um animal de estimação não posso lhe acompanhar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero falar especialmente aos Srs. Vereadores e Vereadoras que permanecem no plenário. Fiz questão de que tivéssemos condições ainda no dia de hoje para discutir a primeira Sessão de Pauta de um Projeto de Lei do Executivo, nº 010/16, que extingue 24 cargos de provimento efetivo de técnico de controle interno e cria 12 cargos de provimento efetivo de auditor de controle interno no quadro de cargos de provimento efetivo da administração centralizada no Município de Porto Alegre. Do que se trata, Ver.ª Fernanda? Trata-se de extinguir alguns cargos e de criar 12, para dar conta de um concurso feito pela municipalidade para que nós possamos internalizar na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Professor Alex, 12 auditores. Pessoas que são capacitadas para tal, que vão cumprir um papel extremamente importante, que é de controle interno, de auditoria da Prefeitura, nós temos que aprovar este projeto imediatamente. Corridas três Sessões de Pauta, já conversei com a liderança de governo, e eu tomarei a iniciativa de solicitar à Mesa Diretora para que façamos reuniões conjuntas das Comissões, porque o serviço público não pode parar. Diferentemente do que disse hoje um Vereador nesta tribuna, achacando os servidores públicos, sou daqueles que não apenas respeito o servidor público por causa do concurso, respeito o servidor público porque fez um concurso, passou no concurso e agora está cumprindo uma função pública, e se eu tenho alguma coisa contra um servidor público, eu farei, como fiz quando Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, abri um processo contra uma servidora e ela foi demitida a bem do serviço público. Pergunto: Qual outro Secretário que conseguiu fazer isso ao longo dos anos? Eu fiz! Eu fui e fiz, agora isso não significa que eu tenha questionamento quanto ao serviço público, muito pelo contrário, sou um defensor intransigente do serviço público, um serviço público de qualidade, com atenção especial aos servidores. Sou contra os assédios que muitas vezes os servidores sofrem, sou contra essa forma de todo o tempo cobrar, cobrar e cobrar e nada dar em troca, ou seja, as condições efetivas de fazer um trabalho. Mostrava há pouco ao nosso diretor um estudo que estava fazendo ali, e verificava que no Município do interior do Rio Grande do Sul o próprio Ministério Público entrou com uma ação cobrando da Prefeitura Municipal as condições para que os Conselheiros Tutelares tivessem condições de trabalhar. Vocês imaginam que é preciso fazer isso inclusive em algumas prefeituras para que as pessoas tenham condições. Hoje leio, por exemplo, que uma escola do Estado, na Zona Sul, vai deixar de funcionar porque não tem nada, não tem papel, não tem papel higiênico, não tem gente. Eu já levantei aqui o Colégio Estadual Florinda Tubino Sampaio, que não tem guarda; levantei aqui a Escola Estadual de Ensino Médio Roque Gonzales, que tem problemas; a Escola Estadual de Ensino Fundamental Otávio Mangabeira, que tem problemas, e nós ficamos aqui praticamente a tarde inteira com achincalhamento, na plateia pessoas cantando e xingando, não sabendo nem do que está se tratando aqui. Porque algumas pessoas, apesar de estarem na universidade, são mais ignorantes do que as que estão fora dela. Mas agora, felizmente, a bem do servidor público de Porto Alegre, eu venho aqui apoiar o PLE nº 010/16, que prevê a contratação de 12 auditores, que nós vamos conquistar, para o bem de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; boa tarde Vereadores e Vereadoras, colegas da Câmara de Municipal, em especial meu colega querido, Bernardino – pena que o Ver. Bosco não subiu aqui, porque senão ia falar. Particularmente, Bernardino, eu queria só dizer que tu sabes que eu tenho um respeito e um carinho por ti que não é demagógico e não é de hoje que eu falo. Nossa relação, desde o primeiro momento em que estive aqui na Câmara, inclusive, eu assumi, no primeiro momento como Suplente na tua vaga e a gente esteve conversando no gabinete. Só que tu comentaste a respeito de um projeto aqui, e eu acho que nesta segunda intervenção foi bastante respeitoso, inclusive, te incentivo a fazer essa enquete. Eu sou um cara que, particularmente, sempre parto do princípio que quanto mais a população for consultada para tudo, não só no sentido desse projeto específico para os municipários, mas se houvesse condições de construir plebiscito para as mais diversas pautas, seguramente a gente conseguiria sentir – e eu costumo dizer, por exemplo, que não sou detentor e nem conhecedor de todos os temas da Cidade e, seguramente, as pessoas que vivem a realidade dos temas ou de um bairro têm muito mais profundidade do que nós. Mas eu queria só mencionar, inclusive, fui bastante criticado no momento por uma colega, por eu criticar que havia muitos projetos - e eu estava na CCJ naquele momento -, que, na minha opinião, não tinham valor político, a profundidade política de poder mudar efetivamente a consciência ou a realidade da população. Eu, por exemplo, também, Ver. Bernardino, e como amigo, até eu vou ver se eu peço para o pessoal da minha assessoria de imprensa buscar o histórico dos teus projetos, desde que tu entraste aqui como Vereador, para a gente poder fazer uma avaliação pública, se, de repente, tu tiveste toda a profundidade e toda a racionalidade necessária e que todo mundo acha – para a gente poder fazer uma avaliação pública dos teus projetos. Eu já te vi subir com melancia, com mala, aqui, e nem por isso eu achei que isso era um deboche ou era um processo de pão e circo que tu vieste fazer aqui, no plenário da Câmara. Eu achei que era a tua maneira de se manifestar, teatral ou não, enfim, cênico ou não, a maneira que tu achaste legítima de fazer isso. Mas eu acho que não quero ficar...

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. RODRIGO MARONI: Eu lhe dou aparte, até porque eu não tenho nenhum problema.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Vereador, obrigado pelo aparte, é o seguinte. Eu já me manifestei dessa forma, sim, com mala onde V. Exa. está, eu já trouxe um banco de casa, quando V. Exa. chegou com um projeto meu, manifestando, fazendo um protesto. Mas aí é outra questão, o senhor está propondo um projeto de lei para o Município, e eu me declarei e me declaro, insisto, contrário a ele, de forma respeitosa e justifiquei o porquê.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Eu agradeço seu aparte, pelo carinho que eu tenho, eu cedo esse aparte e respeito a sua opinião. Mas eu acho importante, já que eu tenho este tempo aqui para justificar, eu particularmente, Ver. Bernardino, quero dizer que com relação a todos os projetos que eu apresento aqui, muitos serão inconstitucionais. Justamente porque eu acho que nós, no período de 2016, temos muito que avançar não só em leis como em consciência. Porque as leis, muitas vezes, ou chegam atrasadas ou existem e são ineficazes, e a consciência da maior parte da população sobre determinados assuntos, muitas vezes, não é real. Esse tema que eu tanto defendo e aclamo aqui, Ver. Bernardino, quero te dizer que lamentavelmente teve muita gente para ridicularizar, tem muita gente para defender. E ridiculariza o tema dos animais, na minha opinião, uma pessoa que é insensível. Eu não quero me dirigir diretamente a ti, mas dizer que a relação de afeto, de carinho com um animal, ela não expressa, é uma realidade, eu acho que, inclusive, representa muito da política. As pessoas que acreditam nisso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...E a política, que é maniqueísta, que é dura, que é gélida, que é feita num acúmulo de pessoas que estão, muitas vezes, com intenções individuais, essas pessoas não tem que entender mesmo os processos e os projetos. Não é de admirar que, em 2016, os animais se encontrem perante as leis como estão! Não é de se admirar que nós temos uma relação da política insensível, em que, infelizmente, a maior parte daqueles que são eleitos são de um conglomerado de acordos que não representam os sentimentos do coração, que não representam nada de verdade que pulse dentro de um corpo. Eu não duvido que eu vá perder nessa eleição, o natural é perder! Enquanto tiver algum projeto relacionado a animal, tenho certeza que eu vou perder, assim como se botasse aqui qualquer debate...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...Para concluir, Bernardino, lamentavelmente, quero dizer que os animais não representam lucro, não representam faturamento, não representam acordos que saem desse palanque; representam a sensibilidade e o olhar de quem consegue perceber o seguinte, Bernardino: coloca um esparadrapo na tua boca e fica duas semanas com ele, com vontade de fazer cocô, com fome, com medo, tomando tapa na cabeça; esse é o sentimento que o animal tem, porque não pode se expressar, não pode falar. Se não tivermos gente sensível para perceber que por trás daqueles olhos tem uma alma, a gente vai continuar votando contra, ridicularizando, querendo fazer plebiscito, isso e aquilo, porque eles não vão ter representante para falar aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Maroni, eu não sou contra animais, se o senhor não sabe, eu tenho um burro cego de um olho que é o meu talismã, eu cuido dele, eu tenho um galo deficiente físico, eu tenho uma galinha cega, eu tenho vários animais. É diferente! O que o senhor quer é intervir no Estatuto dos Funcionários para dar um dia de folga, Vereador, é outra coisa! Eu gosto de animais, por favor, Vereador!

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Bernardino. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Cassio Trogildo, eu falarei em tempo de oposição depois, mas, sobre esse tema mais geral, eu quero dizer a V. Exa. que lhe cobrei de forma injusta a decisão tomada nesta Casa hoje à tarde. Quero lhe pedir desculpas. Fico chateada pela Câmara emitir opiniões e censura, mas não é de sua responsabilidade.

Eu quero fazer aqui um comentário muito sucinto sobre esse tema, Ver. Maroni. Eu tenho o maior amor pelos animais, pois também tenho os meus gatinhos em casa, mas a gente tem um limite em relação ao que é aceitável, ao que é razoável, e acho que V. Exa. deveria repensar, porque, de fato, isso tem indignado as pessoas. Eu sou funcionária pública, nós temos como organizar o nosso tempo de outra forma, não se precisa formalizar essa licença, na minha opinião, porque acho que até enfraquece a causa da luta pelos direitos animais pela fraternidade e pelo cuidado que nós temos que ter. Eu sou daquelas que acreditam que quem maltrata animal não tem como ser gentil, generoso, solidário e respeitoso com os seres humanos. Sugiro, nesse sentido, um filme maravilhoso, que se chama Truman, um filme que está nos cinemas neste momento. Truman é um cachorro de estimação, mas que, na verdade, não é o centro, mas é tão bonito como ele participa, como ele traz sentido a uma despedida de um senhor com câncer. É um filme muito bonito, muito delicado, e eu sugiro a todos que assistam.

Quero aqui comentar um projeto de lei sobre créditos à educação que está tramitando novamente aqui nesta Casa, são US$ 80 milhões, e fazer, mais uma vez, a reflexão que fizemos no ano passado, início deste ano: a educação precisa estar atenta às decisões das conferências ao Plano Municipal de Educação e investir, de fato, recursos, e ainda mais recursos vão implicar em dívidas para Porto Alegre, recursos que são de uma monta importante, e eles têm que ser direcionados para o que o Tribunal de Contas, inclusive, está determinando, que é à prioridade na Educação Infantil nesta Cidade. Nós precisamos ampliar o número de vagas e, especialmente, qualificá-las. Hoje a grande política de atendimento à Educação Infantil é conveniada com a Prefeitura, e o Tribunal de Contas intimou a Prefeitura a construir um plano de ação para melhorar a qualidade desse atendimento, colocar mais recursos nesse atendimento, garantir a formação dos educadores, porque não são, na sua maioria, nem professores formados, Ver. Nedel, porque os salários da rede conveniada são salários muito baixos, é muito difícil manter o profissional formado em educação.

Então há prioridade quando votamos, e eu pretendo fazer uma emenda, nesse sentido, espero que seja uma emenda do Comcreches e todos os Vereadores e Vereadoras, que se envolveram, e na maioria dos Vereadores que eu sei que aqui têm uma atenção especial para a questão da educação infantil. Nós tivemos dificuldades no ano passado, a Prefeitura não desembolsou a emenda parlamentar de R$ 2,5 milhões, e neste ano, iniciamos o ano com muitas dificuldades, porque as escolas infantis comunitárias estão ajudando a atender os quatro e cinco anos, que é uma faixa etária obrigatória, e algumas, no caso da Restinga, fecharam o berçário por orientação da SMED. Houve uma reação da comunidade na Restinga. Então, não dá para destapar uma parte do atendimento para tapar outra parte. Nós precisamos incrementar orçamento na educação infantil, porque na faixa etária dos bebês é onde tem maior tensão por vagas, e não é possível que reduzamos vagas, essas vagas mais caras que é da faixa etária que tem que ter um adulto para cada cinco crianças, que é da faixa etária de zero a dois anos.

Então, esse recurso que vem para a educação em Porto Alegre, que nós olhemos bem, e que seja, prioritariamente investido na educação infantil, que é o nível de ensino prioritário da Prefeitura de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas deixar muito claro que essa Moção tratava sim de um cerceamento de atividade na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em nenhum momento aquele ato foi um ato político-partidário, o nome, a exaltação de partidos não era o teor daquele ato que aconteceu na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, muito antes pelo contrário. Entidades ali organizadas tinham partidos de oposição, lideranças dessas entidades vinculadas e filiadas a partidos de oposição ao Governo Federal. Isso foi dito e redito aqui. Então, o ato que tinha a intenção e o debate democrático das regras democráticas deste País foi censurado, é bem verdade, aqui nesta Casa, pela diferença apenas de um voto, mas foi censurado por esta Casa, e esta Casa é guardiã da democracia. Aqui foi lembrado nos debates que tivemos Vereadores cassados, que tivemos, no ano passado, ato simbólico de reintegração de Vereadores cassados na época da ditadura. Esta Casa respira democracia, ela pode, ela precisa refletir quando emite uma opinião, que é nitidamente de censura, porque a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, assim como este espaço aqui, é um espaço plural, democrático, aqui acontecem convenções do PMDB, da direita à esquerda, de todas as nuances partidárias, dentro deste espaço aqui de democracia, e nós jamais vamos censurá-los. A censura que tem que sair desta Casa será a censura à quebra de preceitos constitucionais. Aí,sim, se alguém pregar pena de morte, que não há previsão constitucional, pregar tortura, pregar atos de discriminação, esta Casa deve censurar porque guardiões nós somos da democracia. A Universidade, as universidades, no Brasil inteiro, acolheram atos plurais de diferentes partidos, centrais sindicais porque é um momento democrático, é um momento de efervescência democrática, todas as entidades acolheram de alguma maneira debates com inflexão mais à direita, mais à esquerda. É ruim para a tradição democrática que a Câmara Municipal de Porto Alegre repudie um ato com esse teor, repudie o reitor da Universidade que se comportou à altura da democracia, que cederia e cede, com certeza, a palestras de outros matizes políticos, Universidade que tem professores com visões bem diversas daquelas e que se manifestam na imprensa, em debates, nas suas salas de aula; isso é da efervescência democrática. Nós não podemos, de jeito nenhum, recuperar tempos nos quais o artista era censurado ao cantar, o professor era retirado da sala de aula; o professor era retirado das suas funções, se levantassem críticas a Governos. Nós superamos esses tempos e é contra isso que nos levantamos quando se propõe censurar atos de debate democrático dentro do espaço plural das universidades. Eu agradeço o tempo de liderança pela oposição e espero que, na renovação de votação, que possamos recuperar o aspecto e a função de guardiões da democracia, que esta Casa tem. E que as instâncias representativas da democracia brasileira também têm a mesma responsabilidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Sofia Cavedon, em relação à sua manifestação na tribuna, quero, apenas para esclarecer, dizer que esse projeto de moção é de maioria simples e que este Presidente nem votaria. Mas tenho que reconhecer que é preciso ter muita grandeza para reconhecer o erro e ir à tribuna fazer o que a Senhora fez. Suas desculpas estão aceitas e reitero o meu respeito por Vossa Excelência.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna em tempo de liderança e agradeço ao Ver. Idenir Cecchim por me ceder o espaço.

Hoje teria um projeto nosso – que iria à votação e foi transferido para a próxima sessão –, com base em 15 mil solicitações de maus-tratos. Em nossos projetos, procuramos debater com aquelas pessoas que estão, ao longo dos anos, buscando soluções para minimizar os problemas que a causa animal traz à Cidade, aos cidadãos e à questão de saúde pública. Então, é com grande preocupação que apresentamos os nossos projetos.

Temos a Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos, que presido, e que teve assinatura de 19 Vereadores. Sempre quando fizemos essas reuniões convidados os proponentes que aprovaram a nossa Frente Parlamentar, que tem feito encaminhamentos ao Conselho de Veterinária, ao Ministério Público, às delegacias, buscando esclarecer os casos graves de maus-tratos. Nós também fizemos encaminhamentos, com boletins de ocorrência, de denúncias de pessoas que não estejam atuando pelo bem-estar animal, o que é o mínimo que podemos fazer.

Hoje também quero falar da nossa preocupação com os longos anos durante os quais se trabalhou para se conquistar credibilidade, seriedade, sem ostentação, sem mídia. Foi uma luta muito grande nesta Casa, pois nem todos os Vereadores, à época, nos recebiam, porque nós éramos rotuladas como as “Donas Palmiras”. Foram muitos anos até se conquistar um programa para os animais domésticos em Porto Alegre. Depois, veio a Lei das Carroças. Hoje ainda estamos em luta, com um inquérito civil, no Ministério Público e com a parceria com a EPTC, porque, em setembro, se encerra o prazo para circulação de carroças em Porto Alegre. Então, nós temos uma grande preocupação com a seriedade e com a elevação desses nomes que, há tantos anos, vêm trabalhando pelo bem-estar animal, com as questões de saúde pública que envolvem os órgãos das Secretarias. Assim, eu vejo com muita preocupação as críticas que estão surgindo nas redes sociais, na mídia escrita e falada sobre dois projetos a respeito da causa animal apresentados aqui na Casa, o que é negativo para nós, porque viramos chacota. Aqui mesmo no plenário, eu vi alguém dizer que vai comprar 30 peixes para morrer um a cada dia, a fim de obter um atestado, como funcionário público, e faltar ao serviço. Vejo isso com muita tristeza, porque a gente lutou tanto para ter credibilidade e não cair no deboche, e esse é um desgaste desnecessário, que cheira a oportunismo.

Sobre o projeto de caudectomia, o próprio presidente do Conselho de Veterinária – não sou eu que estou dizendo – assegurou que a proibição é federal. Se algum profissional fizer, será considerado crime. Esses dois projetos tão criticados na mídia têm vício de origem segundo a Procuradoria da Casa.

Nós desejaríamos que esses projetos tivessem passado pela Frente Parlamentar, porque assim nós iríamos alertar que já existe. É um projeto que talvez esteja dentro de um Google, dentro de uma rede social, mas é muito antigo, há dez anos o falecido Claudio Cavalcanti apresentou esse projeto. E também quando citarmos números, dados, temos que uma fonte para comprovar. Quero dizer que vejo com muita preocupação projetos que não têm debate, que não têm uma boa discussão, virem para cá e nos transformarem em pessoas ridículas, ao invés de sermos reconhecidos por todo o trabalho que se faz em nome do Poder Público desde o resgate, atendimento, doações, saúde pública, e tanto que se luta. Inclusive vamos fazer o segundo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: ...Seminário Nacional, agora em maio, para nivelarmos com o que está acontecendo no País. Também quero dizer, antes de encerrar, que o Ver. Maroni se candidatou a prefeito pela causa animal. Eu desejo, sim, Ver. Maroni, que o senhor seja mesmo candidato a prefeito, e não seja uma candidatura quero-quero, que diz que vai a prefeito e acaba de vereador. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Maroni por ter cedido a sua antecedência para que eu complete a Pauta. Temos em 1ª Sessão de Pauta o PLE nº 010/16, que extingue 24 cargos de provimento efetivo de técnico de controle interno e cria 12 cargos de provimento efetivo de auditor de controle interno no quadro dos cargos de provimento efetivo da Administração Centralizada. Quero dizer que é extremamente importante este projeto porque traz para dentro servidores qualificados para que a gente possa enfrentar essa crise em que estamos no nosso País e na nossa Cidade. Na Prefeitura, Ver. Maroni, nós ainda não estamos enfrentando essa dificuldade, mas temos que nos precaver, e o ingresso desses 12 auditores de Controle Interno, ou seja, fiscais, vai trazer mais arrecadação para o Município, justamente para que se possa transformar essa arrecadação em benefício da nossa Cidade. Então eu quero dizer, o Ver. Adeli Sell já falou, e muito bem, sobre a importância desse projeto.

Rapidamente, quero falar sobre o projeto também do Executivo que está pedindo autorização para contratar uma operação de crédito com o BID no valor de U$ 80 milhões e 800 mil, destinados à execução do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação no Município de Porto Alegre. Na verdade, tudo se resume em educação. Se melhorarmos a educação, se contribuirmos com o fortalecimento da educação estaremos contribuindo com tudo: com a segurança, com a saúde, com o desenvolvimento, com a formação de pessoal para o ingresso no mercado de trabalho. Então, quero cumprimentar o Executivo, que está trazendo esses dois projetos, e vamos acelerar as suas aprovações.

Quero fazer uma saudação ao Presidente da Sociedade de Engenharia, Dr. Nelson Kalil Moussalle, que está nos visitando e informando os 80 anos da Sociedade Libanesa entre nós. Seja bem-vindo, Dr. Nelson.

Aproveito para registrar a presença do Sr. Mário Sinhorelli Neto, funcionário do Previmpa, que é um dos auditores já habilitados, concursados, aprovados em concurso, que vai, Ver.ª Lourdes, melhorar a nossa arrecadação, trazendo maior possibilidade de investimento público para a nossa Cidade.

Quero renovar o meu agradecimento ao Ver. Maroni que me cedeu o seu lugar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h32min.)

 

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